Cobrança de taxas e taxinhas atinge máximo histórico

A receita em taxas, multas e coimas da administração central vai ter um aumento significativo no próximo ano (quase 6%), devendo a cobrança atingir o maior valor de que há registo - 2,9 mil milhões de euros. As coletas do registo predial, taxas moderadoras e das coimas por atraso no pagamento de multas disparam.

Em cima da previsão de 2,9 mil milhões deve-se contar com 107 milhões de euros em multas e penalidades da Segurança Social, cerca de 190 milhões das autarquias e 55 milhões das regiões. O total em emolumentos e penalidades das administrações públicas chega assim aos 3,3 mil milhões.

O governo diz que não quer carregar muito nos impostos de modo a manter a carga fiscal estabilizada em 25% do PIB e a não atrofiar o investimento empresarial e o poder de compra das famílias. A receita em impostos a cobrar pela administração central (Estado e restantes organismos/institutos públicos) deverá subir apenas 1,3% em 2017.

Mas, para compensar, a administração pública aposta num aumento substancial de algumas formas de receita não fiscal, através do agravamento de certas taxas e coimas, por via de maior eficácia na cobrança e do aumento esperado (ligeiro) da atividade económica.

O valor cobrado em multas e coimas cresce quase seis vezes mais rápido do que a coleta fiscal. E ao dobro do ritmo da economia (crescimento nominal do PIB previsto ronda 3%).

No relatório do OE, o governo diz que está à espera de que taxas, multas e outras penalidades "cresçam 160,2 milhões de euros (5,9%), sendo que os contributos mais representativos respeitam à Justiça, com um acréscimo previsto nas taxas de registo predial, comercial e de veículos e nos Serviços e Fundo Autónomos em geral, com referência para as taxas moderadoras, taxas sobre licenciamentos empresariais diversos e taxas diversas".

De facto, uma análise comparativa aos mapas da nova proposta de OE mostra que o maior contributo para a receita vem da taxa de registo predial, coleta que terá um aumento de quase 20%, até 177 milhões de euros. Destaque ainda para as taxas de fiscalização sobre o comércio e a indústria, cuja receita regista uma subida impressionante de 424% (quintuplica), para 1,9 milhões de euros. A coleta da taxa sobre licenciamentos a empresas sobe 41%, somando 40 milhões. A rubrica "taxas diversas", não especificadas, aumenta 9%, para 890 milhões.

A receita com taxas de Justiça também vai subir (quase 7%); a do registo comercial avança 15%; as portagens dão mais 2,5% de receita; as propinas dão um encaixe de mais 2,7%; as multas rodoviárias geram mais 4% de receita; as coimas por contraordenações várias crescem cerca de 7% também; as taxas moderadoras geram uma coleta quase 10% superior à deste ano.

O Ministério da Saúde diz que o aumento desta receita própria não virá do agravamento de taxas moderadoras, estas ficarão congeladas em 2017, mas sim da maior eficácia na cobrança.

Nas multas da estrada, o governo diz que, "com vista a melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias", vai avançar com um cruzamento de dados entre polícias e outros serviços competentes para "facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração e tramitação dos processos".

Em contrapartida, conta cobrar menos em taxas de registo civil (-16%), taxas florestais (-13%), taxas sobre os espetáculos (-34%), taxas sobre a adjudicação de obras públicas (-67%) e em juros de mora (-13%).

O maior aumento dos últimos anos na rubrica "taxas e taxinhas", como lhe chamou o antigo ministro da Economia do CDS, António Pires de Lima, aconteceu ironicamente no último ano do governo PSD-CDS (2015) - nessa altura, a receita com taxas e multas disparou 15%.