Cobrança de portagens não pode ser só electrónica

Rodovia. Parecer da comissão de protecção de dados sobre 'chips' nos automóveis

Sistema previsto nas Scut deve manter possibilidade de pagamento manual

A cobrança de portagens não deve ser realizada unicamente de forma electrónica. Tem de haver alternativas que permitam o pagamento manual. Quem o diz é o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre os projectos de lei que visam a instalação de um chip electrónico em todos as matrículas.

Se o Governo seguir esta recomendação, que não é vinculativa, será mais caro e moroso montar um sistema de pagamento em vias como as Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador), que não têm previstas nem construídas praças de portagens. O DN procurou obter uma reacção do Ministério das Obras Públicas, mas não foi possível até ao fecho da edição.

O chip é a solução para generalizar a cobrança electrónica de auto- -estradas, dispensando a construção e operação das portagens físicas que aumentam os custos de investimento e exploração. Para além das auto--estradas do futuro, o modelo estava também a ser testado para introduzir a cobrança em três Scut a partir de 2009 sem implicar custos adicionais com a construção e operação de praças de portagens, limitando-se à instalação de pórticos nos nós a portajar. A CNPD diz que a obrigatoriedade de instalação do dispositivo electrónico de matrícula "tem de ser compatibilizada com a liberdade dos condutores, que lhes assiste enquanto aspecto da sua liberdade de circulação, de escolherem entre o pagamento de portagem através do sistema de leitura do dispositivo de matrícula por radiofrequência e a cobrança dessa taxa por outros meios já existentes no local da portagem".

O parecer, entregue ao Governo na sexta-feira passada, alerta para o facto de que "uma obrigatoriedade do sistema entendida em sentido demasiado forte levaria a postular uma abertura ou manutenção compulsória de contas bancárias por parte de quem quisesse circular em estradas, túneis e pontes (...), com a consequente restrição da sua liberdade de circulação e da sua liberdade económica".

Esta preocupação teria, aliás, já sido transmitida ao Governo em 2005, quando este começou a estudar o SIEV (Sistema de Identificação Electrónica de Veículos).

Tecnologia da Via Verde

Embora considere que a tecnologia microondas escolhida pelo Governo, como a menos intrusiva do que outras alternativas, alerta para o risco de ela poder vir a ser utilizada para "efectuar uma vigilância em tempo real ou a partir de registos sucessivos dos movimentos do condutor dos veículos", sobretudo se houver "recurso à implantação de um número excessivo de equipamentos de leitura ao longo do trajecto efectuado por um veículo determinado".

A tecnologia microondas é o sistema já utilizado na Via Verde. O sistema controlado pela Brisa conta actualmente com mais de dois milhões de identificadores.