CML prepara-se para indemnizar empresa que fazia obras na 2.ª Circular

A Câmara Municipal de Lisboa prepara-se para acertar uma compensação com a empresa que estava a fazer as obras na 2.ª Circular e que vê agora os trabalhos suspensos devido a um alegado conflito de interesses do projetista de pavimentos. Questionada pelo DN, a autarquia afirmou que "iniciará em breve diálogo com a empresa" e que "respeitará e seguirá todas as tramitações legais aplicáveis." Ao que o DN apurou, a solução para este cancelamento das obras em curso não está fechada. Mas um dado é certo: a pavimentação da via, prevista no contrato, vai ficar por fazer. E isso é sinónimo de incumprimento por parte da entidade adjudicante.

A obra em curso corresponde a um troço entre o nó do RALIS e a Avenida de Berlim e, de acordo com o concurso público lançado em março pela autarquia, tem um custo previsto de 745 603 euros. Fernando Medina afirmou na última sexta-feira que, face aos "indícios de conflito de interesses" identificados pelo júri do concurso, a empreitada já em curso será suspensa. Pedro Costa Gonçalves, advogado especialista em direito administrativo, não tem dúvidas: se a obra contratualizada for anulada "não há volta a dar", a Câmara de Lisboa "tem de pagar indemnização sobre aquilo que a empresa deixou de ganhar". Ou, por exemplo, pagar toda a empreitada, apesar de ela não se realizar.

Dúvidas sobre ilegalidade

Onde este professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra já tem dúvidas é quanto às razões para a decisão da autarquia, que suspendeu a primeira fase das obras e anulou o concurso público internacional para a segunda fase. Sublinhando não conhecer os pormenores deste caso em concreto, Pedro Costa Gonçalves diz não ver conflito de interesses no facto de um projetista ser também um fabricante e comercializador do material usado numa obra, a não ser que este "tenha um monopólio absoluto de venda". Caso contrário, se esse produto puder ser adquirido a outra empresa, no mercado nacional ou internacional, "não há ilegalidade", sustenta Pedro Costa Gonçalves. A não ser, volta a sublinhar, que a empresa em causa "tenha patenteado o exclusivo da fabricação" daquele componente a nível mundial.

Se a empresa é ou não a comercializadora exclusiva do tipo de pavimento que sugeriu para a 2.ª Circular, essa é uma questão a que o júri do concurso não responde. Mas, de acordo com o relatório que sustentou a decisão da autarquia de travar toda a obra de requalificação da 2.ª Circular, o júri encontrou "fortes indícios para afirmar que existe coincidência entre o projetista do projeto de pavimentação e a fabricação e/ou comercialização do aditivo RAR, a incorporar na mistura betuminosa a aplicar na 2.ª Circular", um "verdadeiro conflito de interesses" - o suficiente para considerar que se está perante um caso jurídico de "nulidade".

Projetista, fabricante, comercial

No documento, a que o DN teve acesso, o júri considera que a empresa projetista em causa - a Consulpav - "impôs" um tipo de pavimento, fabricado e comercializado pela própria empresa, e não admitindo qualquer outra solução para o novo piso da 2.ª Circular. "Sempre que foi perguntado se eram admitidas soluções alternativas ao aditivo RAR, sempre foi considerado pelo projetista que não eram admitidas propostas variantes, nomeadamente quanto a materiais", refere o relatório. Que volta à mesma ideia: "Ficou expresso no concurso que a possibilidade de substituição do RAR por outro aditivo estava vedada."

[destaque:Empresa projetista só admitia um tipo de piso que a própria fabricava]

A empresa autora do projeto de pavimentos, a Consulpav, diz no seu site que o aditivo em causa - RAR (industrialmente conhecida como RuBind) - é um "ligante betuminoso modificado com borracha melhorado" e que é "resultante de investigação realizada no laboratório da Consulpav". Segundo uma das empresas concorrentes e que reclamou do concurso, citada no relatório, a Consulpav é mesmo a única que "comercializa, em exclusividade em território nacional, a solução de pavimentação betuminosa" prevista para a 2.ª Circular. O júri não confirma, por si, esta alegação.

O registo de atos societários da empresa integra uma alteração, datada de 26 de janeiro deste ano, em que a Consulpav acrescenta ao "planeamento, projeto e consultoria de pavimentos rodoviários", duas novas atividades - o "fabrico e comercialização de borracha distendida e reagida proveniente da valorização de borracha reciclada de pneus de carros ou camiões".

A Consulpav respondeu esta terça-feira ao DN, pela voz do sócio-gerente Jorge Barreiras Sousa, que não fará por agora quaisquer comentários.

Intervenções "cirúrgicas"

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, desvalorizou esta terça-feira as críticas que têm sido feitas ao cancelamento das obras. "Primeiro diziam que estava a fazer obras por motivos eleitoralistas, agora dizem que não faço obras por questões eleitoralistas", afirmou, citado pela agência Lusa. O autarca disse também que já pediu para ser feito um levantamento dos locais onde podem ser feitas intervenções cirúrgicas, defendendo que a 2.ª Circular tem problemas de pavimento, de drenagem, de segurança e de sinalização.