O juiz do Tribunal da Primeira Instância do Distrito de Lembá, António Bonfim Gentil Dias, emitiu uma sentença numa providência cautelar interposta pela advogada Celiza de Deus Lima, que anulou o efeito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de abril e restituiu "imediatamente" a fábrica à Sociedade Irmãos Monteiro.."Julgo procedente por provada a presente providência cautelar (...) por se considerar que estão reunidos todos os pressupostos pelas razões aduzidas sobre a matéria de facto e de direito", lê-se na decisão judicial.."Ordeno que o requerido (Mello Xavier) seja notificado para voluntariamente se abster do ato e abandone as instalações da fábrica e todo o conjunto afeto a mesma", sublinha o comunicado, que obriga o empresário angolano a "preceder à entrega das chaves, bem como todo e quaisquer bens e equipamentos que estejam na sua posse"..O juiz do Tribunal de Primeira Instância de Lembá, norte de São Tomé, onde se localiza a cervejeira Rosema, "solicita a intervenção policial caso haja recusa e desobediência do requerido para cumprimento da decisão judicial"..A sentença do tribunal de Lembá é datada de 07 de maio e só hoje foi conhecida depois de a fábrica ter retomado o funcionamento, desde final do mês passado quando o STJ devolveu a Rosema a Mello Xavier..Fonte judicial confirmou à Lusa que por causa dessa sua decisão, António Bonfim Gentil Dias foi "imediatamente suspenso pelo Conselho Superior da magistratura Judicial, substituiu-o por uma magistrada judicial e instaurou-lhe um processo disciplinar por crime de desobediência e desacato a decisão de um tribunal de patamar superior".."Ele devia saber que não é possível atender uma providência cautelar sobre uma decisão de um Tribunal superior, movida através de um recurso de revisão extraordinária", referiu a mesma fonte..O juiz do Tribunal de Primeira Instância de Lembá é um dos cinco que há cerca de dois anos figurou na lista dos magistrados são-tomenses que receberam a classificação "Medíocre" no âmbito de uma inspeção feita por magistrados portugueses a propósito da reforma do sistema de justiça são-tomense..Em 21 de abril, um acórdão do STJ decidiu sobre a "restituição imediata da gestão da Cervejeira Rosema e todos os bens penhorados e apreendidos na presente execução e outros bens móveis ou imóveis, incluindo todas as ações da Ridux pertencentes a cervejeira Rosema, a acionista maioritária daquela firma, à sociedade angolana Ridux, na pessoa do seu administrador Mário Silva Mello Xavier"..A decisão foi tomada depois de um contencioso movido em 2009 em Luanda contra Mello Xavier por um dos seus sócios angolanos, da Sociedade JAR..A advogada dos Irmãos Monteiro anunciou que iria entrar com um recurso no Tribunal Constitucional por considerar que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que ordenou a devolução da Rosema a Mello Xavier, põe em causa "a segurança jurídica e fere brutalmente o princípio constitucional da imutabilidade e força vinculativa do trânsito em julgado"..O parlamento são-tomense aprovou cerca de duas semanas depois, com 31 votos a favor e seis contra, um projeto de resolução que "exonera e aposenta compulsivamente" três juízes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o presidente..Esses juízes são Silva Cravid, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os juízes conselheiros, Frederico da Gloria e Alice Vera Cruz, que decidiram em acórdão sobre a devolução da fábrica ao empresário angolano..O presidente do STJ disse no mesmo dia que "não vai acatar de forma alguma" a resolução aprovada pelo parlamento e em comunicado o Conselho Superior de Magistratura Judicial disse também que "não acatará tal resolução por esta padecer de vícios e violações das normas constitucionais e demais leis da República". .O primeiro-ministro Patrice Trovoada, que se encontrava fora do país caucionou no seu regresso a decisão parlamentar, sublinhando que ela resulta do "comportamento de muita gente que não ignora a lei, conhece a lei, sabe o que é justo e não é justo, mas que põe acima de tudo os seus interesses particulares"..Em declarações a jornalistas no aeroporto garantiu que "a Rosema é o segundo maior contribuinte do país, tem compromisso para com o Estado e o Estado não deixará que se faça qualquer tipo de bandalha com a Rosema".."É preciso que as regras sejam respeitadas e o estado, perante uma empresa que pesa na economia do país, com a influência na estabilidade macroeconómica, o Estado tomará todas as suas responsabilidades", disse Patrice Trovoada.