Cervejeira Rosema volta às mãos da sociedade são-tomense Irmãos Monteiro

O juiz do Tribunal da Primeira Instância do Distrito de Lembá, António Bonfim Gentil Dias, emitiu uma sentença numa providência cautelar interposta pela advogada Celiza de Deus Lima, que anulou o efeito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de abril e restituiu "imediatamente" a fábrica à Sociedade Irmãos Monteiro.

"Julgo procedente por provada a presente providência cautelar (...) por se considerar que estão reunidos todos os pressupostos pelas razões aduzidas sobre a matéria de facto e de direito", lê-se na decisão judicial.

"Ordeno que o requerido (Mello Xavier) seja notificado para voluntariamente se abster do ato e abandone as instalações da fábrica e todo o conjunto afeto a mesma", sublinha o comunicado, que obriga o empresário angolano a "preceder à entrega das chaves, bem como todo e quaisquer bens e equipamentos que estejam na sua posse".

O juiz do Tribunal de Primeira Instância de Lembá, norte de São Tomé, onde se localiza a cervejeira Rosema, "solicita a intervenção policial caso haja recusa e desobediência do requerido para cumprimento da decisão judicial".

A sentença do tribunal de Lembá é datada de 07 de maio e só hoje foi conhecida depois de a fábrica ter retomado o funcionamento, desde final do mês passado quando o STJ devolveu a Rosema a Mello Xavier.

Fonte judicial confirmou à Lusa que por causa dessa sua decisão, António Bonfim Gentil Dias foi "imediatamente suspenso pelo Conselho Superior da magistratura Judicial, substituiu-o por uma magistrada judicial e instaurou-lhe um processo disciplinar por crime de desobediência e desacato a decisão de um tribunal de patamar superior".

"Ele devia saber que não é possível atender uma providência cautelar sobre uma decisão de um Tribunal superior, movida através de um recurso de revisão extraordinária", referiu a mesma fonte.

O juiz do Tribunal de Primeira Instância de Lembá é um dos cinco que há cerca de dois anos figurou na lista dos magistrados são-tomenses que receberam a classificação "Medíocre" no âmbito de uma inspeção feita por magistrados portugueses a propósito da reforma do sistema de justiça são-tomense.

Em 21 de abril, um acórdão do STJ decidiu sobre a "restituição imediata da gestão da Cervejeira Rosema e todos os bens penhorados e apreendidos na presente execução e outros bens móveis ou imóveis, incluindo todas as ações da Ridux pertencentes a cervejeira Rosema, a acionista maioritária daquela firma, à sociedade angolana Ridux, na pessoa do seu administrador Mário Silva Mello Xavier".

A decisão foi tomada depois de um contencioso movido em 2009 em Luanda contra Mello Xavier por um dos seus sócios angolanos, da Sociedade JAR.

A advogada dos Irmãos Monteiro anunciou que iria entrar com um recurso no Tribunal Constitucional por considerar que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que ordenou a devolução da Rosema a Mello Xavier, põe em causa "a segurança jurídica e fere brutalmente o princípio constitucional da imutabilidade e força vinculativa do trânsito em julgado".

O parlamento são-tomense aprovou cerca de duas semanas depois, com 31 votos a favor e seis contra, um projeto de resolução que "exonera e aposenta compulsivamente" três juízes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o presidente.

Esses juízes são Silva Cravid, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os juízes conselheiros, Frederico da Gloria e Alice Vera Cruz, que decidiram em acórdão sobre a devolução da fábrica ao empresário angolano.

O presidente do STJ disse no mesmo dia que "não vai acatar de forma alguma" a resolução aprovada pelo parlamento e em comunicado o Conselho Superior de Magistratura Judicial disse também que "não acatará tal resolução por esta padecer de vícios e violações das normas constitucionais e demais leis da República".

O primeiro-ministro Patrice Trovoada, que se encontrava fora do país caucionou no seu regresso a decisão parlamentar, sublinhando que ela resulta do "comportamento de muita gente que não ignora a lei, conhece a lei, sabe o que é justo e não é justo, mas que põe acima de tudo os seus interesses particulares".

Em declarações a jornalistas no aeroporto garantiu que "a Rosema é o segundo maior contribuinte do país, tem compromisso para com o Estado e o Estado não deixará que se faça qualquer tipo de bandalha com a Rosema".

"É preciso que as regras sejam respeitadas e o estado, perante uma empresa que pesa na economia do país, com a influência na estabilidade macroeconómica, o Estado tomará todas as suas responsabilidades", disse Patrice Trovoada.