Caso da cervejeira Rosema está transitado em julgado e arquivado - governo são-tomense

"A devolução da carta rogatória, depois de cumprido o que nela é pedido, não significa a reabertura de um processo transitado em julgado há já vários anos e mandado arquivar por determinação soberana do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)", diz o Governo em comunicado distribuído a imprensa.

Em causa está uma carta rogatória enviada pela justiça angolana às autoridades de São Tomé e Príncipe referente a um processo em Angola interposto pelo antigo proprietário da cervejeira, o angolano Mello Xavier, e que exige a devolução da Rosema, uma das maiores fábricas do país, cuja posse foi retirada por ordem judicial em favor de terceiros, que depois transferiram a propriedade para uma empresa são-tomense.

No documento de três páginas, o executivo do primeiro-ministro Patrice Trovoada nega que a polémica situação esteja a provocar apreensão entre a diplomacia são-tomense e Angola por se tratar de "uma matéria de foro estritamente judicial", ao contrário do que disse fonte diplomática à Lusa.

"Prevalece em ambos os países uma nítida separação de poderes, não competindo à diplomacia, em qualquer um dos países a resolução de questões constitucionalmente reservadas aos tribunais", refere o comunicado.

No entanto, "face à importância da cervejeira Rosema no universo empresarial e laboral e contributivo do país, os sucessivos governos sempre acompanharam a evolução desse processo, em que apenas os termos de execução efetiva da penhora decretada em Angola correram no Supremo Tribunal e no Tribunal Regional de Lembá", refere o comunicado, explicando os moldes em que a empresa passou das mãos do empresário angolano Mello Xavier para o são-tomense Domingos Monteiro (Nino Monteiro).

Após um litígio respeitante a créditos entre duas empresas de Angola, "os tribunais angolanos decretaram a penhora de todos os bens da sociedade Ridux, Lda, em São Tomé e Príncipe, designadamente a cervejeira Rosema, para efeito de pagamento total da dívida em causa à sociedade angolana JAR", uma decisão que a justiça são-tomense validou, refere o Governo.

"Tendo sido a cervejeira Rosema dada em pagamento de dívida à sociedade angolana Jar - Comércio Geral, Prestação de Serviços Agropecuária, esta decidiu vender a referida cervejeira a uma sociedade de direito são-tomense denominada Solnivam, Importação Exportação, que pagou o preço, liquidou o respetivo imposto de Sisa e naturalmente registou a cervejeira a seu favor", explica o Governo em comunicado.

"Perante a evidência desses factos ocorridos há vários anos e na presença de um processo transitado em julgado, foi com bastante preocupação que o Governo e a sociedade são-tomense em geral tomou conhecimento de um episódio de corrupção", acusando dois dirigentes da oposição de procurarem inverter a decisão judicial já tomada, tentando "corromper ativamente" o presidente e um juiz do STJ, pode ler-se ainda no comunicado.

"É neste contexto que corre neste momento os seus termos nas instâncias judiciais em São Tomé e Príncipe uma queixa-crime contra os senhores Osvaldo Vaz [vice-presidente do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe -- Partido Social Democrata, na oposição), Delfim Santiago das Neves [vice-presidente do Partido de Convergência Democrática, na oposição) e Justino Veiga", antigo ministro da Justiça e atual assessor do Supremo Tribunal.