Casas em arrendamento acessível com preços 20% abaixo do mercado

O governo decidiu criar uma bolsa de imóveis para arrendamento a custo acessível que, numa primeira fase, integra 15 mil edifícios do Estado de norte a sul do país. São imóveis como quartéis, hospitais ou moradias devolutas, a grande maioria a carecer de reabilitação e readaptação para uso habitacional, que dentro de um ano poderão faseadamente começar a ficar disponíveis para arrendar a preços 20% abaixo dos praticados pelo setor privado.

Esta medida foi aprovada ontem em Conselho de Ministros que, em simultâneo, deu luz verde para a realização de um inventário do património imobiliário do Estado com possibilidades para uso habitacional, trabalho que ficará a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Estes imóveis deverão integrar no futuro a bolsa para arrendamento a preços acessíveis.

Os edifícios que, desde já, integram a bolsa e os que forem entretanto identificados no inventário poderão ser cedidos para promoção às autarquias, caso estas demonstrem interesse, sob o compromisso de as disponibilizarem para habitação.

"Temos dezenas de milhares de imóveis do Estado, uma grande parte deles sem utilização, falta fazer um inventário de todo o património", que "nunca foi feito pelo Estado português", disse ontem o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

O governante sublinhou que o inventário "permitirá nos próximos anos, com o volume de investimento que será feito na habitação, intervir desde logo no património imobiliário do Estado que está devoluto", com o objetivo de reforçar a oferta no mercado para habitação acessível.

Para a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que está de saída do governo, este é "um passo importante na implementação da Nova Geração de Políticas de Habitação e da Lei de Bases da Habitação, é um dia no qual damos forma e regulamentamos a realização do património do Estado apto para habitação".

Segundo adiantou, "no património imobiliário que integra a bolsa a partir de hoje, estimamos que seja duplicada a oferta que já existe e que é de cerca de 15 mil imóveis".

Estas medidas foram bem recebidas por parte do setor privado. Para Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, "faz todo o sentido que, sendo a habitação um direito constitucionalmente previsto, e num cenário de crise habitacional em que jovens e famílias se deparam com enormes dificuldades em encontrar habitação condigna à medida das suas necessidades e possibilidades, o Estado encontre soluções que passam pela utilização do seu próprio património, dirigindo-o para um mercado acessível a que as classes média e média baixa consigam aceder sem ultrapassar a sua taxa de esforço".

Ontem foi também aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação.

Com este decreto, o IHRU verá as suas competências reforçadas e está previsto um conjunto de medidas para "acelerar a execução dos projetos de habitação para os mais carenciados, mas também habitação acessível orientada para a classe média que não consegue hoje aceder a uma habitação por via do mercado", disse Ana Pinho.

As principais medidas aplicam-se no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, destacando-se a majoração das comparticipações (a fundo perdido) para as autarquias e "o financiamento a 100% para os municípios do interior, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial".