Carreiras: Função pública ameaça com Constitucional

O primeiro-ministro, António Costa, bem pode avisar que "a ilusão de que é possível tudo para todos já não existe" que os sindicatos da função pública recusam que a contagem de anos de trabalho vá "para o lixo". "Não pode ser", sintetizou Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, ao DN, notando que para além da contestação às medidas, os tribunais e o Tribunal Constitucional podem ser caminhos a seguir. "Não é uma questão de pedir, é uma questão de direitos", insistiu a dirigente sindical.

Confrontado pelos jornalistas, ontem na Tunísia, onde esteve de visita, com a reivindicação de vários setores profissionais para o Governo contabilizar todos os anos que estiveram congelados, para efeitos de progressão de carreira, António Costa insistiu que é preciso "negociar com bom senso, com responsabilidade, procurando responder às ansiedades das pessoas, mas com um princípio fundamental: Portugal não pode sacrificar tudo o que conseguiu do ponto de vista da estabilidade financeira, porque isso, no futuro, colocaria em causa o que foi até agora conquistado".

Ana Avoila notou que "o senhor primeiro-ministro, António Costa, incorre num erro porque certamente desconhece que o direito que os trabalhadores da administração pública têm relativamente à carreira", "consagrado na lei".

"A contagem dos anos do tempo de serviço e a avaliação de desempenho são dois requisitos fundamentais para a evolução da carreira e estando presentes estes dois requisitos é para aqueles [setores profissionais] que estão consagrados na lei", sublinhou a dirigente sindical. "O que está na lei é para todos", insistiu, por ser "com base na mesma lei geral". Em Tunes, António Costa explicou que há dois aspetos em discussão. "Um é o tema que está neste momento em discussão, que corresponde ao nosso compromisso, que está no programa do Governo e que consta do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, repor o cronómetro das carreiras a contar depois de ter estado parado", disse.

Do outro lado, apontou António Costa, citado pela Lusa, é o objetivo de setores profissionais, como militares e polícias, pretenderem agora "abrir uma nova discussão, que não tem a ver com o descongelamento, mas sim com a recuperação das carreiras". "Mas", avisou, "essa é uma matéria que não consta do programa do Governo, em relação ao qual não há qualquer compromisso e que impõe uma pressão muito grande sobre as capacidades e os recursos do país".

"Não se pode pôr o cronómetro a zero", avisou Ana Avoila. "Porque as pessoas não podem perder direitos e nem se suspende a democracia, nem se suspendem os direitos", apontou. Congeladas as carreiras, é preciso ir ao "histórico" de cada trabalhador. "Se há muitos anos que vão para o lixo, e não pode ser. E não é só a carreira que está em causa, é também a da aposentação."

Recordando que a administração pública tem contestado com greves e manifestações, o Governo pode contar com "mais luta" e "mais do que isso". "Qualquer trabalhador que se sinta lesado pode recorrer aos tribunais e pode recorrer ao Tribunal Constitucional", não diretamente, mas tentando "que alguém peça [esse recurso]" para saber "se o podem discriminar em relação a outro".

No Parlamento, BE e PCP incluíram nas suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 para que todo o tempo de serviço congelado aos professores seja contabilizado para efeitos de reposição salarial e progressão na carreira. A bancada comunista alargou essa proposta a todas as carreiras para progressões e promoções, incluindo as carreiras especiais, como a dos professores.

A porta aberta pelo BE e PCP resume-se à discussão orçamental. Questionado pelo DN sobre eventuais recursos ao Tribunal Constitucional, o PCP respondeu que a questão que está colocada é a de resolver o problema das carreiras no âmbito do Orçamento.

Por sua vez, o Bloco esteve ontem reunido com o Governo, apurou o DN, para discutir várias matérias e o sentido de voto das propostas de Orçamento do Estado, entre as quais estas matérias. Sem outros comentários.

A caixa de Pandora dos docentes

As reivindicações de militares e polícias, entre outros setores, surgiram depois de conhecida, na madrugada de sábado, uma declaração de compromisso alcançada entre os sindicatos de professores e o Ministério da Educação, para que negociações sejam iniciadas a 15 de dezembro para chegar a um entendimento.

Segundo os sindicatos, este compromisso prevê a recuperação do tempo de serviço dos professores e o início da reposição salarial ainda na presente legislatura. Mário Nogueira, da Fenprof, antecipou "que o encerramento desta recuperação seja na legislatura seguinte, até para não ser um prazo muito largo".

Na sexta-feira, no Parlamento, o ministro das Finanças, Mário Centeno, notou que, "nas carreiras em que o tempo conta, o que este orçamento faz é pôr o cronómetro a funcionar". Segundo Mário Centeno, já em 2018, "47% dos professores vão progredir", ou seja, "46 mil professores". Mas sem "efeitos retroativos", rematou.