Câmara de Lisboa vai transferir 19 milhões para as freguesias
Requalificação do mercado de São Domingos de Benfica. Construção de um parque infantil na Praça Paiva Couceiro. Outro na Avenida Duque de Ávila. Renovação do antigo mercado do Bairro Alto. Requalificação do Jardim do Torel.
Estas são algumas das medidas contempladas no pacote financeiro que a Câmara Municipal de Lisboa se prepara para transferir para as juntas de freguesia, acompanhando o que o vice-presidente da autarquia, Duarte Cordeiro, qualifica como um "novo passo" na delegação de competências para as estruturas de maior proximidade. No total são 18,8 milhões de euros, destinados a obras já determinadas. Os 23 contratos de delegação de competências foram aprovados em reunião camarária, na passada semana, e vão hoje à apreciação da assembleia municipal.
São Domingos de Benfica é a junta de freguesia que, no conjunto de propostas hoje a votos dos deputados municipais, assegura o montante mais alto -2,2 milhões de euros. Uma verba que fica afeta à requalificação de dez ruas e largos, assim como do bairro Dona Leonor. O montante mais avultado vai para a requalificação do mercado de São Domingos - 362 mil euros.
Logo a seguir surge a Junta de Freguesia de Benfica, com projetos orçados em 1,7 milhões de euros, sendo a requalificação de vias (nove no total) a principal aposta. A requalificação do Mercado de Benfica foi outra das propostas feita pela junta de freguesia que mereceu o acordo camarário. O bairro vai também contar com 150 mil euros para a reabilitação do Palácio Baldaia.
Campolide vai receber 1,3 milhões de euros, os Olivais 1,1 milhões, Alcântara e Marvila um milhão. A Penha de França recebe, neste envelope financeiro, 887 mil euros, São Vicente 743 mil.
Não são números absolutos, na medida em que a câmara da capital tem vindo a assinar com as várias freguesias contratos de delegação de competências sempre que há um investimento específico que passa da esfera camarária para as juntas (o que explica que Santa Maria Maior não apareça neste lote). A novidade é precisamente a agregação dos investimentos. Mas este é um modelo que se deverá replicar no futuro.
Aprofundar a descentralização
O documento que vai à assembleia municipal aponta um "novo impulso ao processo de descentralização", falando em "novos caminhos" na delegação de competências. Duarte Cordeiro, vice-presidente da Câmara de Lisboa, explica que atribuições que até agora só excecionalmente passavam para as juntas de freguesia - requalificação de ruas ou construção de equipamentos, por exemplo - passarão a sê-lo no futuro desde que esteja reunido um conjunto de condições. A saber: "Que a junta de freguesia tenha capacidade de execução. Que a câmara tenha disponibilidade financeira. E se obedecer ao princípio de que, numa lógica de proximidade, é melhor executado pela junta do que pela câmara". Dentro destes requisitos "por princípio, delega-se", disse ao DN.
Com a reforma administrativa da cidade já no segundo ano, não só o processo de descentralização "se consolidou", como deu às juntas de freguesia a "capacidade para outras competências", argumenta o autarca. E se até agora a autarquia tem vindo a assinar contratos para cada questão em específico que é delegada, Duarte Cordeiro diz que o pacote que hoje vai à assembleia traduz um outro "princípio de atuação futura" - integrar num "único contrato, por junta de freguesia" o conjunto de intervenções que é delegado. Num e noutro aspeto - uma delegação mais alargada, feita através de um modelo padronizado para todas as juntas -, Duarte Cordeiro afirma que é dada resposta a sugestões feitas pelo grupo que acompanha a evolução do processo de transferência de competências.
CDS questiona legalidade
Aprovada na passada semana em reunião do executivo, a delegação de competências nas freguesias contou com o voto contra do CDS. Para o vereador centrista João Gonçalves Pereira a decisão foi tomada ao arrepio da lei, na medida em que a lei da Reorganização Administrativa de Lisboa estabelece que "os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos" - nesta altura falta pouco mais de um ano para a realização de eleições autárquicas. O vereador argumenta que esta situação "pode dar lugar à reposição de verbas por parte das juntas de freguesia" e acusa a câmara de querer avançar "depressa" em função de um "calendário eleitoral". Uma interpretação que a câmara rejeita, defendendo que o " período de vigência dos contratos interadministrativos" é regulado pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais - que diz apenas que o " período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município". A restante oposição votou favoravelmente a delegação de competências nas juntas de freguesia.