Em comunicado refere-se que a autarquia aceitou novas competências nas áreas das equipas de intervenção permanente de bombeiros, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão e jogos. .Paulo Pereira, citado no documento enviado à Lusa, considerou que aquelas novas competências "marcam uma nova fase da gestão autárquica, mais próxima e adequada às necessidades dos cidadãos e da gestão do território municipal". ."As autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor para melhor servir os cidadãos, elevar a sua qualidade de vida e atender às suas necessidades e anseios legítimos", acentuou o autarca..A transferência de competências também já foi aprovada pela Assembleia Municipal de Baião..O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias..Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento..As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão..O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial..As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro - consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos