Bolsonaro diz que atual lei migratória fez do Brasil "uma nação sem fronteiras"

A atual lei da migração, que entrou em vigor em maio 2017, depois de sancionada pelo atual presidente do Brasil, Michel Temer, substituiu a legislação da época da ditadura militar (1964-1985), que tratava os imigrantes como uma ameaça, passando a dar-lhes praticamente os mesmos direitos que os nacionais.

"Eu fui contra esta última lei da migração que transformou o nosso país num país sem fronteiras. Não podemos admitir a entrada indiscriminada de qualquer um, simplesmente porque alguém quer vir para cá", disse Bolsonaro à imprensa.

Para o Presidente eleito, se essa lei continuar em vigor, qualquer pessoa que chegar ao país sul-americano "chega com mais direitos" do que os próprios brasileiros.

Jair Bolsonaro manifestou-se sobre os regulamentos migratórios depois de relatar o telefonema de felicitações que recebeu do primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán.

Tal como Bolsonaro, Orbán defende uma restrita política migratória e garante que a imigração, especialmente a muçulmana, ameaça destruir a essência cristã da Europa.

A lei da migração, aprovada pelo Senado, em última instância, em abril de 2017, contou com vinte vetos, apesar da pressão de grupos de direita e alguns legisladores, entre eles Bolsonaro, que se opuseram à medida, alegando que esta abre as portas do Brasil indiscriminadamente para os estrangeiros.

A lei atual garante aos imigrantes direitos e liberdades civis, culturais e económicas, bem como acesso a serviços públicos de saúde, assistência social, educação e justiça.

Além de determinar os direitos e deveres dos imigrantes e visitantes, a lei regula a sua entrada e permanência no país, e estabelece princípios e diretrizes para a adoção de políticas públicas direcionadas para imigrantes.

A lei também reduz a burocracia exigida a quem procura refúgio ou residência no Brasil e institucionaliza a política adotada pelo país para fornecer abrigo humanitária às pessoas perseguidas ou que fogem de desastres nos seus países, o que favoreceu milhares de haitianos, sírios e venezuelanos.

A norma atual criminaliza a xenofobia, o racismo e qualquer forma de discriminação contra os imigrantes, que também têm o direito de participar em sindicatos e protestos políticos.

A lei tipifica o crime de tráfico de pessoas e estabelece penas de dois a cinco anos como punição.