Bancos têm de informar regulador sobre clientes em dificuldades
Com o fim da moratória do crédito da casa à porta, é crucial que os bancos acompanhem de perto os clientes que possam ter dificuldades em pagar as prestações dos créditos. Esta é posição da Deco Proteste que reage assim ao anúncio ontem do Banco de Portugal, de que a partir de novembro os bancos terão de passar a dar ao regulador informação sobre os contratos de crédito em risco de incumprimento.
O Banco de Portugal anunciou que criou um período transitório para que os bancos se ajustem à nova obrigação de reportar ao regulador aquela informação relativa aos clientes abrangidos por um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), à semelhança do que já fazem em relação aos clientes com Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
"Presentemente, numa altura em que muitas famílias vão deixar de ter o apoio da moratória pública no crédito habitação, é importante que o Banco de Portugal acompanhe quantos créditos correm o risco de entrar em incumprimento, quantos já o estão e os respetivos montantes", disse um porta-voz da Deco Proteste. "Mas tão importante como estas informações é a obrigatoriedade que esta instrução traz dos bancos comunicarem os resultados dos procedimentos previstos no âmbito do PARI e PERSI", adiantou. A Deco proteste espera "que com esta obrigatoriedade o Banco de Portugal consiga verificar se as instituições de crédito estão a fazer o devido acompanhamento dos consumidores que se encontram em dificuldades e, consequentemente, aumentar a proteção destes".
O regulador anunciou ontem que prevê "um regime transitório nos termos do qual as instituições deverão reportar a informação relativa ao período entre 7 e 31 de agosto de 2021 e ao mês de setembro de 2021 até 5 de novembro", sendo que "o primeiro reporte regular, relativo ao mês de outubro, deverá ser realizado até 12 de novembro de 2021".
O reforço das regras de proteção dos clientes bancários surge numa altura em que se aproxima o fim da moratória pública no crédito à habitação, no final deste mês de setembro.
Entre as novas regras, os bancos passam a estar obrigados "a contactar os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos pela moratória pública com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para o fim da moratória". No final de julho, o valor dos créditos em moratória estava nos 36,8 mil milhões de euros, o que representa uma queda na casa dos 700 milhões de euros face ao mês anterior.
O supervisor da banca explicou que "a definição do referido regime transitório tem em vista assegurar que o Banco de Portugal recebe, com a máxima brevidade possível, informação que lhe permita avaliar o acompanhamento prestado pelas instituições aos clientes bancários em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento das obrigações decorrentes dos respetivos contratos de crédito, num contexto em que esta informação é especialmente relevante". "Procurou igualmente acautelar-se a necessidade de as instituições ajustarem os seus sistemas internos de modo a poderem dar cumprimento aos novos requisitos de reporte", adianta num comunicado divulgado esta quarta-feira. Os bancos já reportam ao Banco de Portugal mensalmente informação sobre os contratos de crédito abrangidos pelo PERSI, mas não estavam obrigados a reportar os contratos de crédito abrangidos pelo PARI.
A informação ontem divulgada consta do anúncio da colocação em consulta pública de Projetos de Aviso e Instrução sobre prevenção e regularização extrajudicial de situações de incumprimento, que surgem na sequência da entrada em vigor em agosto de um reforço das regras para proteção dos clientes bancários em risco de incumprimento, após a aprovação do Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto. Entre outras regras de reforço de proteção dos clientes em incumprimento no crédito que entraram em vigor, os bancos estão agora impedidos de subir os juros na renegociação dos empréstimos.
A Deco Proteste lembra que "tem acompanhado de perto este tema, apontando várias soluções para aliviar o impacto do fim das moratórias e tendo inclusivamente apresentado, em maio último, uma proposta para um regime transitório".