Numa carta enviada ao presidente da primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa, a AIPIM reiterou a preocupação com o artigo da proposta de lei que prevê a criminalização de "notícias falsas, infundadas e tendenciosas", com penas até três anos de prisão, por antever "um impacto negativo ao nível da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa". .A associação pediu agora uma audiência com os deputados daquela comissão, que começou agora a discutir a proposta na especialidade..Segundo a carta divulgada, a AIPIM pretende partilhar com os deputados as preocupações dos sócios da associação, mas também da "comunidade jornalística em geral"..O artigo 25.º da proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, intitulado de "crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública" tem gerado controvérsia e já mereceu a crítica de outras associações..Também na segunda-feira, a maior associação pró-democracia do território, a Novo Macau, qualificou como "vago e perturbador" o conteúdo proposto naquele artigo, mostrando-se "profundamente preocupada" com o "efeito inibidor no exercício da liberdade de expressão". .Para a AIPIM, a adjetivação "infundadas e tendenciosas" é "desadequada e altamente subjetiva" e coloca em risco "liberdades fundamentais". .Em maio passado, a AIPIM tinha já pedido ao Governo e aos deputados uma alteração à proposta de lei de bases da proteção civil, bem como "uma clarificação dos conceitos em causa" e "alterações ao artigo com vista a uma delimitação mais estrita e clara do escopo da aplicação da lei". .Ainda naquele mês, o secretário para a Segurança disse que pretendia ver aprovada a criminalização da divulgação de informações falsas em casos de emergência, antes da época de tufões, que arranca em meados de junho. .Na altura, Wong Sio Chak destacou que tal pena só será aplicada quando existe "de forma muito óbvia" a divulgação de informações falsas e quando estas são difundidas "com dolo".