Associação da GNR interpôs providência cautelar para suspender horário de trabalho

A Associação dos Profissionais da Guarda anunciou hoje que interpôs uma providência cautelar para suspender a norma interna do Comando-geral da GNR que regulamenta a portaria que fixa em 40 horas semanais o horário dos militares da corporação.

Em comunicado, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) avança que também apresentou uma queixa ao provedor de justiça.

A portaria do Governo que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação estabelece que cabe ao comando-geral da GNR regulamentar "os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário", tendo para tal criado a norma de execução permanente (NEP), que entrou em vigor a 01 de outubro.

No entanto, segundo a AGP/GNR, a NEP apresenta "um sistema de rotatividade do serviço que, por norma, impõe uma média de 48,9 horas semanais, com uma folga semanal".

A associação que representa os militares da GNR considera que "a NEP veio tornar a portaria inaplicável à custa de ainda mais esforço" dos elementos da corporação, que, em alguns casos, "podem cumprir 10 noites de serviço seguidas".

Para a APG, o comando-geral da GNR decidiu "desvirtuar o diploma" e entendeu que as 40 horas semanais de trabalho deveriam ser entendidas "como um mínimo e não como um máximo".

Esta associação refere também que a hierarquia criou uma NEP "com arbitrariedades diversas que pura e simplesmente fez tábua rasa" das propostas apresentadas pela APG, que "não só cumpriam as 40 horas semanais como previam condições de serviço bem menos penosas".

A APG adianta que pediu uma reunião à ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa "dada a gravidade da situação", estando o encontro agendado para terça-feira.

A fixação do horário de referência na GNR é uma das principais reivindicações dos militares da corporação, tendo o Governo aprovado uma portaria, mas o Comando-Geral da corporação regulamentou-a através de uma NEP, que, segundo os militares desta força de segurança, impõe um horário diferente.

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Em comunicado, a APG realça que vai continua a reivindicar um horário de 36 horas semanais, como acontece na PSP, considerando tratar-se de uma discriminação em relação aos polícias.