Assembleia Municipal de Lisboa aprova regulamento do arvoredo com 30 alterações

Na reunião, o documento foi aprovado com os votos favoráveis do PS, deputados independentes (eleitos nas listas socialistas), Parque das Nações Por Nós, PSD, CDS-PP, MPT, PAN e os votos contra do PCP, PEV e BE.

Já as 30 alterações, votadas por pontos, foram todas aprovadas pela maioria das bancadas, sendo que algumas foram contestadas pelo PCP e pelo PEV, partidos que sempre se opuseram à reforma administrativa da cidade, que delegou nas Juntas a responsabilidade de gerir alguns espaços verdes.

Em declarações aos jornalistas à margem do encontro, o vereador comunista na Câmara de Lisboa Carlos Moura vincou que esta votação "é absolutamente inaceitável".

"Estas alterações da Assembleia Municipal ao regulamento [aprovado há quase dois anos pela Câmara] já não voltam a consulta pública, sugando ao público a capacidade de se pronunciar", sublinhou o autarca.

De acordo com Carlos Moura, "está-se a subverter o papel da Assembleia Municipal e da Câmara".

Na ótica do vereador, o documento "devia voltar à Câmara para que fosse votada uma nova proposta para ser submetida a consulta pública".

No final de julho de 2015, a Câmara de Lisboa aprovou - com os votos favoráveis do PS, Cidadãos por Lisboa (eleitos nas listas socialistas), PSD e CDS-PP e com a abstenção do PCP - o projeto do regulamento municipal do arvoredo.

Na sessão de hoje, as deputadas Ana Páscoa (PCP) e Cláudia Madeira (PEV) também intervieram para contestar o regulamento.

Ana Páscoa frisou que o documento "já não é o mesmo que foi aprovado em Câmara", ideia corroborada por Cláudia Madeira, que admitiu que o PEV "até concordava com alguns aspetos da proposta original".

De acordo com a deputada ecologista, "as alterações ao regulamento acabaram por o desvirtuar e afastar do objetivo, que era assegurar a manutenção e gestão do arvoredo", provando que, na cidade, existem "25 visões diferentes" sobre o assunto -- as das Juntas e da Câmara.

Tanto o PCP como PEV entendem que os espaços verdes e árvores de alinhamento deviam voltar para alçada da Câmara, para serem os técnicos da autarquia a fazer a manutenção.

Aquando da votação em Câmara, o documento estipulava que as Juntas de Freguesia, em casos excecionais, pudessem abater as árvores e previa que, nos restantes casos, as Juntas tivessem de pedir uma autorização "vinculativa" ao município para o fazer.

Este foi um dos aspetos alterados, depois de o documento ter baixado às comissões municipais de Ambiente e de Descentralização e de ter sido alvo de alterações mediante propostas dos partidos.

Com a nova redação, tem de haver parecer da outra autarquia, que não é a que faz a gestão, para realizar estas intervenções, mas esse parecer deixou de ser vinculativo.

Outra das alterações centra-se na questão dos danos, que antes eram imputados à autarquia que detivesse a gestão das árvores -- ou a Câmara ou as Juntas.

Como muitas Juntas receberam, no âmbito da reforma administrativa, árvores já danificadas, o regulamento define que a responsabilidade é sempre da Câmara em caso de incidentes.

Contudo, nos casos em que a Junta foi alertada e nada fez, o incumprimento é culposo.

Além destas questões, foram feitas mudanças como correções ortográficas e de designação.

Intervindo na sessão, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, sublinhou que o documento "estava numa situação de impasse, que foi possível de desbloquear".

O regulamento entra em vigor quando for publicado em boletim municipal.