ASAE vai entrar nos casinos para fiscalizar jogos
A ASAE (Autoridade de Segurança Económica e Alimentar) vai entrar nos casinos não só para fiscalizar a hotelaria mas também todos os jogos de fortuna e azar. A novidade é revelada na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 que prevê a extinção da Inspecção-Geral de Jogos, assim como a fusão, reestruturação e extinção de outros 49 organismos de administração pública. Segundo o ministro das Finanças, a medida poderá significar uma poupança na ordem dos cem milhões de euros. Mas algumas entidades deverão transformar-se em megaestruturas de gestão.
Com a morte anunciada da Inspecção-Geral de Jogos, a ASAE vai ter mais uma competência fiscalizadora, somando a todas as que já tem relacionadas com as actividades económicas. De qualquer forma, neste caso concreto, trata-se de uma reivindicação já antiga daquele organismo. O mesmo não acontece noutros sectores.
É o caso, por exemplo, da justiça. A Direcção-Geral da Reinserção Social vai fundir-se com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Ou seja, sob a mesma direcção vão ficar os guardas prisionais - uma força de segurança vocacionada para vigiar e, se necessário, reprimir - juntamente com os formadores, professores, educadores, psicólogos, e todo um conjunto de profissionais da reintegração social dos reclusos.
Esta será, porventura, a fusão mais contranatura. Mas outras há que parecem lógicas, havendo, inclusive, entidades que nunca se chegou a perceber por que foram criadas. É o caso, por exemplo, do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, que vai passar para a secretaria-geral do mesmo ministério. "Nunca de lá deveria ter saído", dizem alguns observadores, questionando por que não se tomou a mesma medida relativamente ao Instituto de Gestão Financeira da Justiça que vai permanecer vivo, assim como o Observatório da Justiça.
Por seu lado, o Observatório do Emprego vai ser extinto, passando as suas atribuições para o Centro de Relações Laborais. Neste centro vai também fundir-se o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, cuja existência era igualmente pouco perceptível. Na mesma óptica enquadra-se a fusão das direcções regionais de economia nas comissões coordenadoras e desenvolvimento regional. Tal como a extinção da Fundação INA, que foi presidida por Correia de Campos.
No âmbito do Ministério das Finanças (MF) verificam-se também medidas substanciais. Vai acabar a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, passando para alçada da Direcção-Geral dos Impostos. Ainda no mesmo sector, verifica-se a extinção do Instituto de Informática do MF e da Administração Pública, assim como a fusão da Agência Nacional de Compras Públicas com a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública. O ministro Teixeira dos Santos estima que, só neste sector, possa registar-se uma poupança de 15% a 20% nos cargos dirigentes, significando uma economia de dois a 2,5 milhões de euros.
Ainda no contexto do OE, alguns hospitais vão perder a autonomia administrativa. Em Coimbra, por exemplo, todas as unidades hospitalares vão ficar sob a égide de uma mesma gestão. A justiça, por seu lado, perde definitivamente os seus serviços sociais e de saúde.