As regras do novo mecanismo de compra de dívida do BCE

O que o BCE vai comprar:

Títulos da dívida soberana de países da zona euro, no mercado secundário. O presidente do BCE, Mario Draghi, esclareceu que os títulos a comprar em "transações monetárias diretas" (TMD, "outright monetary transactions", na expressão em inglês) serão obrigações entre um e três anos, ou de maturidades mais longas mas que vençam num prazo até três anos.

Condições:

A realização destas compras depende de "condições rigorosas e eficazes ligadas a um programa" dos mecanismos financeiros da União Europeia. Ou seja, o BCE só comprará obrigações de países que estejam sujeitos a um "programa de ajustamento macroeconómico total" como aquele que Portugal está a seguir ou a um "programa preventivo", desde que este preveja aquisições da parte dos mecanismos europeus de estabilidade.

O BCE reserva-se o direito de interromper o financiamento quando considerar que "foram atingidos os objetivos" ou que o país que recebe a ajuda "não cumpriu o programa de ajustamento".

A dimensão do programa:

Mario Draghi disse que "não há limites quantitativos 'ex ante'" para a dimensão das TMD. Questionado por jornalistas, o presidente do BCE escusou-se a fazer estimativas para a dimensão deste programa.

Draghi garantiu, contudo, que estas compras de dívida serão "esterilizadas" -- jargão de política monetária que significa que o BCE vai retirar do sistema financeiro liquidez num montante equivalente ao utilizado para comprar dívida, de forma a não causar inflação. Este sistema já era utilizado no anterior mecanismo de compra de dívida, o SMP, iniciado em 2010 e agora encerrado.

O impacto para Portugal:

Para países sob assistência financeira da 'troika', como é o caso de Portugal, o programa de compra de dívida só tem efeitos a partir do regresso aos mercados financeiros. Ou seja, só em setembro de 2013 é que poderão ser consideradas as aquisições de dívida portuguesa.

Tratamento dos credores:

Um dos pontos mais importantes para os mercados tem a ver com a chamada "senioridade" dos credores: a ordem pela qual são pagos os credores em caso de incumprimento. Mario Draghi garantiu que o BCE não vai ter tratamento preferencial relativamente aos outros credores. Esta regra significa mais risco para o BCE, mas também torna as dívidas dos países envolvidos mais atraentes aos investidores.

Informação sobre o programa:

O BCE compromete-se a publicar "semanalmente" os montantes de dívida adquiridos, divulgando estatísticas detalhadas todos os meses.