A discussão em torno do arrendamento urbano não é, de forma alguma, uma novidade. Contudo, o mais recente desenvolvimento do mercado imobiliário em Portugal colocou o tema no centro da discussão pública e levou à apresentação de propostas de alteração do atual regime do arrendamento urbano..O mercado do arrendamento em Portugal não oferece atualmente soluções satisfatórias para senhorios e inquilinos, fruto não só do crescente investimento que se tem verificado, como também do aumento do turismo e do alojamento local: por um lado, verifica-se um aumento acentuado do valor das rendas (com a celebração de contratos de arrendamento com prazo certo e, por regra, muito curto); por outro lado, encontramos senhorios sujeitos a contratos de arrendamento antigos com rendas desfasadas da realidade e que se vêm impossibilitados de terminar aquela relação contratual ou, pelo menos, aumentar a respetiva renda para um valor que lhes permita obter um rendimento real..Das propostas apresentadas, podemos concluir que todos os partidos com assento parlamentar parecem concordar que o regime atualmente em vigor necessita de uma reforma (mais ou menos profunda) e de novas regras que permitam fazer face à nova realidade que se vive no mercado imobiliário..E, não obstante encontramos diferenças relevantes inerentes à natureza de cada um dos partidos políticos e às suas ideologias, as propostas que foram ou serão levadas a discussão têm como objetivo tornar o mercado do arrendamento mais acessível para uns e ao mesmo tempo mais apetecível e rentável para outros..Desde a implementação de uma nova Lei de Bases da Habitação, à criação de apoios financeiros para inquilinos e senhorios, de subsídios e seguros e de programas para um mais fácil acesso ao arrendamento, encontramos, também, propostas de redução da carga fiscal que, atualmente, é suportada pelos senhorios no que diz respeito aos rendimentos prediais e ao imposto municipal sobre imóveis (redução essa associada à estabilidade que se pretende implementar no mercado do arrendamento urbano, ou seja, à celebração de contratos de arrendamento de duração indeterminada ou celebrados por prazos superiores àqueles que atualmente se praticam)..Entendemos, porém, que uma reforma do regime do arrendamento urbano deverá centrar-se na criação de mecanismos que conduzam efetivamente ao equilíbrio do mercado, o qual não será obtido se os esforços apenas se centrarem nas necessidades dos inquilinos, sendo igualmente urgente ter em consideração a atual situação dos senhorios..A título exemplificativo, se será justo apenas conceder subsídios para o pagamento de renda quando os senhorios demonstrem carência económica? Não deveriam todos os senhorios ter direito ao recebimento de uma renda adequada e que lhes permita obter rendimento do imóvel de que são proprietários? Por que motivo não garante o Estado o realojamento dos inquilinos que não têm capacidade financeira para pagar determinada renda, sempre que o respetivo senhorio comprove ter proposta mais vantajosa para o arrendamento do mesmo imóvel (sem prejuízo, claro, do integral cumprimento do contrato de arrendamento em vigor)?.Ao invés, e no que se refere aos inquilinos, são apresentadas medidas adicionais de proteção dos inquilinos com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60%, os quais terão garantida a renovação do seu contrato de arrendamento, caso habitem no imóvel há mais de 25 anos (e mesmo que o contrato tenha transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano). A dúvida que se impõe suscitar é por que motivo são excluídos os demais inquilinos que cumpram o critério da idade ou do grau de deficiência, caso não habitem no imóvel há mais de 25 anos?.O equilíbrio que se mostra necessário no regime do arrendamento urbano não pode passar por uma regulamentação excessiva de um mercado que precisa, para se manter vivo, de ser livre e autossuficiente. É certo que o Estado tem como dever garantir o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa. Mas essa mesma garantia deverá também ter como limite a esfera dos direitos privados dos vários intervenientes neste processo..Este desiderato só será atingido se os partidos políticos com assento parlamentar, pondo de lado valores e ideologias, olharem para este problema com razoabilidade, sensatez e com vista à sua concreta resolução. Caso contrário, a realidade que já assola os grandes centros urbanos europeus (e que passa pela circunstância de a maioria da população ser forçada a abandonar a cidade) será uma inevitabilidade neste nosso país à beira mar plantado (e que nos parece não dispor, neste momento, das infraestruturas necessárias para enfrentar essa nova realidade)..Advogada do Departamento de Imobiliário da CCA ONTIER