AR discute lei das armas com propostas para nova entrega voluntária e críticas dos caçadores

A proposta de lei do governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a diretiva (UE) 2017/853. O objetivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o "uso e porte", de acordo com a proposta de diploma.

Assim, estabelecem-se regras "mais restritivas" quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar "situações de conservação menos adequadas", que, segundo o governo, estão na base de acidentes "por uso indevido ou subtração de armas de fogo".

Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP. As compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.

As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos, sendo restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, que passam a avaliar de forma objetiva a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente.

A lei contempla a possibilidade de as entidades gestoras de zonas de caça adotarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática exclusiva nos locais explorados para o Efeito, condicionada à apresentação de carta de caçador ou equivalente no país de origem.

É também clarificado o calibre das armas que os municípios podem adquirir e distribuir pelas polícias municipais.

Os detentores de mais de 25 armas de fogo estão obrigados a possuir casa-forte ou fortificada, com porta de acesso de resistência 3, condições a verificar pela PSP.

Aos detentores de licença de tipo C ou D "apenas é permitida a detenção de um total de 25 armas de fogo", lê-se na proposta do governo.

A Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC) contestou hoje o diploma, considerando tratar-se de "um ataque contra o Estado de Direito Democrático".

Em comunicado, os caçadores falam em "espoliação do património adquirido e detido legalmente pelos cidadãos".

Ao abrigo do diploma, a PSP conserva durante, pelo menos 20 anos, todas as informações referentes às armas de fogo, componentes essenciais e munições, necessárias para as localizar e identificar e para prevenir o tráfico.

Anualmente, aquela força de segurança deverá publicar um relatório sobre as exportações, importações e transferências de armas que tenha autorizado, "bem como outros dados relevantes da atividade de comércio de armas" em Portugal.

As multas pela violação das normas propostas no diploma vão até 30.000 euros, valores a repartir em 60% para o Estado, 30% para a PSP e 10% para as restantes entidades fiscalizadoras.

O BE defende, em projeto de lei, uma campanha de sensibilização, a promover pelo governo, para a importância da entrega voluntária das armas e munições, dando um novo prazo: 180 dias.

Os ecologistas do PEV apresentam uma proposta para o desarmamento da sociedade civil, que passa também por um novo período de entrega voluntária, de meio ano. O partido recorda que nos últimos cinco anos foram apreendidas pelas forças de segurança mais de 60.000 armas ilegais.

O diploma do PCP consagra a abertura de um período extraordinário de 180 dias para regularizar situações, acompanhado por uma campanha de sensibilização.

O PAN defende um novo período de 120 dias para entrega voluntária e uma campanha informativa em todo o território: "Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as armas ficam, se suscetíveis de serem legalizadas (...) em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença". Se não puderem ser legalizadas, ficam perdidas a favor do Estado.