Antigo procurador de Macau condenado a 21 anos de cadeia
\tHo Chio Meng, que liderou o Ministério Público entre 1999 e 2014, conheceu hoje a decisão do coletivo de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI), liderado por Sam Hou Fai, sete meses depois do início do julgamento, a 09 de dezembro de 2016.
\tNo final da sentença lida pela juíza Song Man Lei, durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso.
\tEm prisão preventiva desde fevereiro de 2016, depois de ter sido detido por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das funções no Ministério Público, Ho Chio Meng estava acusado de mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou coautoria com outros nove arguidos, os quais estão a ser julgados no Tribunal Judicial de Base (primeira instância).
\t"Em cúmulo jurídico, vai o arguido condenado na pena única de 21 anos de prisão", indica o acórdão do TUI.
\tHo Chio Meng foi hoje condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objetos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexatidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.
\tDe acordo com o acórdão, 24 dos crimes de que o antigo procurador estava acusado prescreveram, incluindo um dos crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, três dos crimes de burla simples e 20 dos crimes de abuso de poder.
\tO coletivo de juízes decidiu também absolver Ho Chio Meng de dois crimes de burla simples, de um dos crimes de abuso de poder e de sete dos crimes de branqueamento de capitais agravado.
\tAlém da pena de prisão, Ho Chio Meng foi ainda condenado a pagar sozinho ao gabinete do procurador uma indemnização de 18,4 milhões de patacas (cerca de 2 milhões de euros).
\tO tribunal condenou ainda o ex-procurador a pagar sozinho ou com outros arguidos, num caso conexo, mais de 57,5 milhões de patacas (6,26 milhões de euros), acrescidos de juros até à data do pagamento integral.
\tForam declarados perdidos a favor do território um total de 1,2 milhões de patacas (130 mil euros) em benefícios ilegais, assim como o património possuído pelo arguido e mulher no valor de 12,1 milhões de patacas (1,31 milhões de euros).
\tO dinheiro apreendido nos autos, no montante de 331 mil dólares de Hong Kong (37,1 milhões de euros), foi igualmente declarado perdido a favor de Macau.
\tO TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.
\tEsta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.
\tO caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há mais de dez anos, a 06 de dezembro de 2006.
\tApesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra "em curso" há anos.
\tO caso do ex-procurador fez também renascer o debate em Macau em torno do estatuto dos magistrados e da falta de um instrumento de fiscalização da sua atividade.
\tO julgamento de Ho Chio Meng começou a 09 de dezembro de 2016, depois de a primeira audiência ter sido adiada na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do ex-procurador que pedia o afastamento do presidente do TUI - Sam Hou Fai --, onde foi julgado, um pedido recusado pelo tribunal.
\tO caso ficou marcado pela desistência do processo do primeiro advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, que abandonou o caso em março, dizendo que o tribunal não trata a defesa e acusação de forma igualitária.
\tNascido em Macau em 1955, Ho Chio Meng assumiu aos 44 anos, o cargo de procurador do Ministério Público de Macau, a 20 de dezembro de 1999, aquando da criação da Região Administrativa Especial chinesa com a transferência de poderes de Portugal para a China, depois de ter sido adjunto do Alto Comissariado Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa.