Almeida Henriques: "Lei-quadro é quase um cheque em branco"

Que apreciação faz das propostas que o governo colocou em cima da mesa?

Aquilo que o governo nos está a apresentar é muito curto. Isto não é bem uma lei-quadro, nem um arremedo de lei-quadro é. Fica pelos princípios gerais, difere para o futuro os recursos humanos que estão associados à descentralização de competências, assim como o pacote financeiro. É quase um cheque em branco ao governo. E a transferência de competências é diferida até 2021.

Mas é desta que haverá uma verdadeira descentralização de competências para as autarquias? É que este é um tema que costuma ficar no domínio das intenções...

Esta é uma legislação demasiado importante para não se fazer. Neste momento tudo se conjuga para que a descentralização possa ser feita. O Presidente da República apoia, o governo está disponível para avançar, o PSD está disponível para negociar. Estamos no momento certo para fazer isto de uma forma séria.

O governo quer que os presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) passem a ser eleitos pelos autarcas. Concorda com esta medida?

Rejeito a lógica de eleição dos presidentes das CCDR. Dispensamos a prerrogativa de eleger um diretor-geral que continua hierarquicamente dependente do governo. Não faz sentido as autarquias votarem um diretor-geral do governo. Isto não é carne nem é peixe, é uma proposta que não acrescenta nada. Mas este é o momento para discutir a descentralização de competências. Discutamos a descentralização, separem-se as águas. Não vamos discutir os dois diplomas em simultâneo. Este diploma não se deve misturar com o debate sobre a descentralização, não tem nada que ver com descentralização.

O governo prometeu terminar este processo no primeiro trimestre...

Acho que se deve aprofundar este debate, pretender fazê-lo em dois meses é um erro. Se se fizer o debate, e a aprovação, até final da sessão legislativa [em julho] estará perfeitamente a tempo. Uma reforma destas feita de supetão não resulta e é impossível fazer um debate desta envergadura num mês, não se consegue fazer um processo legislativo decente no espaço de um mês. É preciso dar tempo a que o debate parlamentar chegue a entendimentos.

PSD e PS já abriram as portas a negociações nesta matéria. Acha possível um acordo entre os dois partidos?

Já li as propostas de uns e outros, há pontos de convergência. Na minha opinião as propostas do PSD são mais pragmáticas. Mas este trabalho deve ser aprofundado na Assembleia da República, com a participação da Associação Nacional de Municípios.

Mas discorda que a implementação da reforma se estenda até 2021, como pretende o governo...

Não podemos atirar a descentralização para as calendas. A implementação prática devia ser até ao final desta legislatura [2019] para aproveitar este consenso que se conseguiu agora. Nada garante que se repita mais tarde.