Segundo a fonte, a decisão de não aceitação das primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados foi aprovada pela maioria socialista na Câmara e na Assembleia Municipal de Aljustrel, no distrito de Beja, assim como pelos eleitos da CDU..No documento aprovado, o município explica que rejeitou as competências porque "ainda não existe clarificação relativamente aos envelopes financeiros que acompanham as competências a transferir para as autarquias". .Por outro lado, os diplomas setoriais de competências já publicados "não estão acompanhados dos anexos a que fazem referência, o que limita a capacidade dos municípios se pronunciarem" sobre eles..Depois de analisados os diplomas setoriais, "subsistem muitas dúvidas sobre as competências a transferir", porque "a regulamentação não é clara e, em alguns casos, é omissa" em relação à "operacionalização" do processo, "o que não permite às autarquias preverem com rigor os recursos humanos e financeiros a afetar às novas competências a assumir", lê-se no documento..A decisão do município refere-se à não aceitação das competências nos domínios da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização e do estacionamento público..O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias..No sábado termina o prazo para os municípios comunicarem a não aceitação das primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados..Foram hoje publicados em Diário da República mais quatro decretos-lei de transferência de competências do Estado para municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da cultura e da proteção animal e segurança alimentar.