Administração da Parque Expo teve 'atuação inadequada'

"Embora se aproxime a resolução definitiva da assunção das responsabilidades da gestão urbana do Parque das Nações, o Tribunal sublinha que, no cômputo final, o défice da empresa pública Parque Expo-Gestão Urbana do Parque das Nações [PE-GU] é relevante e teve origem na atuação inadequada dos órgãos sociais da PE-GU e nas opções do seu acionista único", a Parque Expo, afirma o Tribunal de Contas, no relatório de auditoria à Parque Expo, entre 2008 (ano da criação daquela empresa pública) e 2011.

"A responsabilidade desta situação económica-financeira da PE-GU só pode ser apontada diretamente à atuação dos órgãos da empresa e ao respetivo acionista único, a PE, na medida em que foi assumida a continuidade da gestão urbana do Parque das Nações sem a participação dos municípios de Lisboa e de Loures e, bem assim, as consequências desta continuidade nas respetivas contas", refere o relatório do tribunal, hoje publicado na sua página na internet.

Para o tribunal, a situação financeira da empresa deve-se "à não participação dos municípios de Lisboa e de Loures no capital social e à sua recusa em contribuir para o respetivo financiamento durante anos" e, ainda, à Parque Expo (PE) e à Parque Expo-Gestão Urbana, por "aceitar e assumir a prestação de serviços de gestão urbana na parte que era da responsabilidade" daquelas autarquias.

O relatório considera que foi criada "uma empresa pública financeiramente inviável". Aquando da constituição da empresa, a Parque Expo "entendeu, por sua conta e risco, que a melhor solução seria constituir a nova sociedade, mesmo com o voto contra do município de Lisboa e sem qualquer manifestação formal por parte do município de Loures".

"Foi sempre mantida pela PE a expectativa de participação" das duas câmaras no capital social da empresa, o que nunca veio a acontecer, "acarretando, assim, nos anos seguintes, um esforço financeiro desproporcionado para a PE e para a PE-GU", afirma o tribunal, que lembra que o financiamento do serviço de gestão urbana "decorria do exercício dos poderes autárquicos sobre o respetivo território, suportado pelas receitas recebidas diretamente pelos municípios, através da cobrança das taxas e impostos devidos".

Segundo a auditoria, "a falta de cobertura dos défices de exploração anuais da PE-GU foi coberta por empréstimos financeiros". A empresa tinha um passivo financeiro de 20,341 milhões de euros, no final de 2011, além de uma dívida de 3,6 milhões de euros a fornecedores.

O TC aponta ainda que a Parque Expo-Gestão Urbana não conseguiu cumprir a meta de redução dos custos operacionais de 15% imposta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, ficando-se por um corte de "apenas 5,91%".

O tribunal recomenda ao Governo, através dos ministérios das Finanças e do Ambiente, "efetive a definição de critérios de criação e/ou manutenção de empresas públicas, designadamente em função da sua sustentabilidade económica e financeira a médio e longo prazo" - conforme prevê a revisão do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial -, e que "tome medidas que evitem o recurso ao endividamento das empresas públicas para custear despesas que competem às autarquias locais".

À administração da Parque Expo, o TC propõe que "proceda à quantificação final do défice de exploração apurado e do endividamento da PE-GU", e recomenda à PE-GU que preste "todo o apoio" à Câmara de Lisboa para a assunção da responsabilidade da gestão urbana do Parque das Nações "dentro do mais curto prazo" e garanta que a transferência dos serviços de gestão urbana para a autarquia seja feita "de forma eficiente e rigorosa".

Por fim, a administração desta empresa deve ainda regularizar "a situação fiscal, designadamente em relação ao IVA, tendo em vista a liquidação da PE-GU".

O Tribunal de Contas insta o Governo e o conselho de administração da Parque Expo e da Parque Expo-Gestão Urbana a transmitir-lhe "por escrito e no prazo de seis meses, as medidas adotadas e seu estado de desenvolvimento, acompanhadas dos competentes comprovativos, tendentes a dar seguimento às recomendações deste relatório".

A Câmara de Lisboa assumiu em dezembro de 2012 os contratos de gestão urbana do Parque das Nações, segundo um decreto-lei que definiu a transferência para a capital, "livres de quaisquer ónus ou encargos", dos bens e infraestruturas" que pertenciam à Parque Expo, além dos "contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços" celebrados no âmbito da Expo'98, mas também os de "gestão e manutenção urbana".