ACT. Mais 31% de participações ao Ministério Público em 2020
O número de casos de infrações das regras laborais remetidos à justiça pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aumentou 31% no ano passado, com um total de 259 participações ao Ministério Público, de acordo com dados provisórios pedidos pelo DN/Dinheiro Vivo. Trata-se de uma subida de 61 participações relativamente a 2019, mas que fica a par dos dados de 2018, ano em que no envio de casos ao Ministério Público se destacou o número de 182 pedidos de reconhecimento de contrato de trabalho a falsos recibos verdes. Em 2020, e segundo informação preliminar ao parlamento em maio, a ACT terá detetado 275 situações de falsos recibos verdes, com 95 participações ao Ministério Público.
Os dados provisórios mostram uma recuperação na atividade da ACT depois de, em 2019, esta ter caído significativamente. Em 2020, as visitas inspetivas aumentaram 11% para 34 816, com um crescimento de 21% nos locais de trabalho inspecionados num período de regras extraordinárias de organização e de segurança e saúde determinadas pela pandemia. Por exemplo, com a exigência de uso de equipamentos de proteção individual e de horários desfasados, além da obrigatoriedade de teletrabalho que continua a vigorar em vários concelhos.
O número total de trabalhadores abrangidos pelas inspeções ainda não está apurado, mas deverá ter chegado perto dos 620 mil, segundo indicou no início deste mês a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, numa cerimónia de início de estágio de 70 novos inspetores da ACT. A confirmar-se, será um aumento de 69%, e o número mais elevado desde 2010, ano em que as inspeções abrangeram perto de 706 mil trabalhadores.
Em 2020, porém, os pedidos de intervenção praticamente estagnaram, com uma subida de apenas 0,3%, para 14 786, e os autos por infração levantados também caíram. Foram 8 664, menos 10% . Recuaram também as notificações para suspensão de trabalhos (-23%) e as advertências (-17%).
Em contrapartida, a ACT produziu o dobro das recomendações (752), um procedimento menos grave que as advertências, e produziu mais 35% de notificações quanto a medidas em segurança e saúde no trabalho (24 735).
Além das participações ao Ministério Público, aumentaram também as participações a outras entidades, como Segurança Social, fisco, Direção-Geral da Saúde ou mesmo tribunais. O crescimento foi de 22%, para 674 participações.
Os dados provisórios dão conta de "uma assinalável subida" na atividade, refere a Inspetora-geral da ACT, Fernanda Campos, que assinala a adaptação no dispositivo de inspeção do trabalho devido à pandemia. Desde logo, com o reforço de poderes extraordinários no estado de emergência para travar despedimentos ilegais. Foram ainda requisitados inspetores a outros serviços do Estado, com o quadro da ACT limitado a 443 inspetores nos quadros (493, já neste ano, com a entrada de 70 novos estagiários).
A inspetora-geral destaca que o ano passado assistiu a mais de uma centena de alterações legislativas na área do trabalho, com necessidade de adaptação também na resposta aos pedidos de informação. Passou a haver um novo serviço de atendimento por voz no site, e mais pessoal da ACT foi mobilizado para estas funções. "Passámos de 20 técnicos a atender, inspetores e técnicos superiores, para 70 por dia", destaca Fernanda Campos.
Troca de dados e site novo
Mas, a entrada em força do digital no mundo do trabalho vai obrigar a maior reforço de meios, e não apenas humanos, numa altura em que a ACT cumpre o rácio recomendado pela OIT de haver um inspetor por cada dez mil trabalhadores. "Todo este contexto, primeiro, acelerou a necessidade de a ACT adquirir competências e adquirir meios tecnológicos que permitissem melhorar as metodologias, melhorar a rapidez com que fazemos intervenção inspetiva, e também com que disponibilizamos informação", reconhece Fernanda Campos.
Apesar do reforço de pessoal garantir "maior dinamismo" que antes, a inspetora-geral aponta que o objetivo é atuar mais "a montante" das inspeções, para o alargamento da ação não depender apenas de quem está no terreno.
Desde logo, com mais interconexão de dados com outras entidades "para catapultar a ACT para o século XXI e conseguir abranger um número de empresas e trabalhadores bastante mais amplo do que com metodologias mais antigas". Em 2020, a troca de dados com a Segurança Social permitiu já identificar o incumprimento da licença parental exclusiva do pai em mais de mil empresas. Outro objetivo é melhorar os canais de comunicação com os sindicatos, para que estes possam sinalizar situações concretas e acelerar a intervenção.
Ao mesmo tempo, a ACT vai renovar o seu site e melhorar o sistema de informação interna. Os inspetores deixarão igualmente de trabalhar com papel, revela a inspetora-geral. "Dentro em breve teremos tablets para nenhum inspetor ir para o terreno sem ser já tudo registado e passado para os nossos sistemas".
A ACT diz que também pretende apostar na prevenção de infrações, com mais informação. "Não há um inspetor para cada empresa, mas cada empresa pode aceder a informação que está disponível no nosso site", diz Fernanda Campos.
Por fim, admite, haverá necessidade de fazer "evoluir o enquadramento legal", para que a ACT possa responder à realidade do teletrabalho ou das plataformas digitais. Mas, para já, não há indicações do que poderá mudar. "São processos que estão a correr, agora sob a égide da Autoridade Europeia das Condições do Trabalho. Estamos a ter um trabalho muito focado, todos os Estados-membros, em conseguir identificar as melhores formas de lidar com essa prestação de trabalho remoto", refere Fernanda Campos. "Estamos todos à descoberta".
