Acordo deixa cair salário mínimo de 600 euros em 2019
Governo, UGT e confederações patronais chegaram ontem a um acordo de princípio que define o valor do salário mínimo em 2017 (557 euros), mas que deixa em aberto as atualizações posteriores. A meta dos 600 euros em 2019 não consta do texto, embora o ministro Vieira da Silva reitere que este é "um compromisso do governo". Para conseguir este consenso - ao qual a CGTP não se vincula - o governo aumentou o desconto da taxa contributiva para as empresas, que em 2017 será de 1,25 pontos percentuais.
Na proposta inicial, Vieira da Silva tinha apresentado uma redução de um ponto percentual na taxa social única (TSU) - que já seria superior aos 0,75 pontos agora oferecidos - paga pelas empresas sobre os trabalhadores que recebem o salário mínimo, mas ontem subiu a fasquia para 1,25 pp. Além disto, aceitou alargar o desconto a trabalhadores que acumulam o salário base com outras remunerações (como horas extra ou subsídio de turno) quando estas não excederem os 700 euros. Esta era uma das exigências formuladas pelos patrões.
Tudo somado, este desconto irá reduzir para cerca de metade o aumento da receita da Segurança Social que advém da passagem do salário mínimo de 530 para 557 euros. Este aumento está estimado em 80 milhões de euros, segundo afirmou ontem Vieira da silva, mas metade (40 milhões) serão "perdidos" através do desconto.
A redução da TSU é um dos motivos que levam a CGTP a afastar-se do acordo ontem alcançado. O ministro fez no entanto questão de referir que a medida "é temporária e excecional". Questionado sobre o facto de também o PCP e o BE estarem contra esta redução da TSU e de isso poder isolar o governo junto dos seus parceiros políticos, o ministro recusou esta leitura, adiantando que "o governo procurou um entendimento entre as partes" e que o diálogo permitiu aproximar posições que à partida apontavam para valores de SMN bastante diferentes.
No esboço do acordo alcançado - e que poderá ainda ser sujeito a alterações de pormenor - não constam nem valores nem métricas para a evolução a partir de 2018. O texto define ainda como objetivo o desenvolvimento de esforços "para tornar exequível, verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem, a evolução progressiva do valor real da RMMG até 2019". Caiu assim a evolução semestral da proposta inicial (apresentada na segunda-feira), mas acrescentou-se a expressão "valor real". No final da reunião, o ministro do Trabalho esclareceu que os 600 euros foram também retirados do texto, porque "nem todas as confederações tinham mandato para aceitar que se fixasse a esta distância esse valor". Mas Vieira da Silva diz que continua a ser um compromisso do governo.
Além de fixar o SMN para 2017, foram lançados os eixos centrais do acordo de médio prazo cujas matérias serão discutidas e desenvolvidas no próximo ano. Em causa estão questões relacionadas com matérias laborais e com a dimensão económica e social. A suspensão por 18 meses da publicação dos avisos de caducidade das convenções coletivas é um tema no texto.
No fim, os presidentes das confederações Empresarial de Portugal e de Comércio e Serviços de Portugal, e o líder da UGT salientaram o consenso a que foi possível chegar. "Temos fumo branco quanto a um acordo", começou por dizer António Saraiva, da CIP, reconhecendo cedências e ganhos em algumas partes. Vieira Lopes, CCP, considerou o acordo "equilibrado" e "prova de boa vontade das partes".
Pelo contrário, Arménio Carlos, da CGTP, levantou o tom de crítica, acentuando que o texto do acordo "é um cabaz de Natal recheado de dinheiro" que o governo deu aos patrões. E prometeu endurecer a luta, em prol dos aumentos salariais e contra a precariedade. "Não podemos deixar de criticar fortemente o governo por não ter tido a ousadia e a coragem de enfrentar os lobbies instalados", precisou o líder da inter.