O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a regulamentação das licenças de paternidade, como o aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 previstos..O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Braga..A medida estava prevista no âmbito das alterações da Agenda do Trabalho Digno..Foi também aprovada a regulamentação da medida que estabelece que a licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, como o respetivo pagamento..A ministra sublinhou que, no âmbito das licenças parentais, foi assim cumprida a Agenda do Trabalho Digno ao reforçar e criar mecanismos de incentivo à partilha igual da licença entre homens e mulheres..Foi também aprovado o aumento dos subsídios parentais iniciais e também o subsídio parental alargado "sempre que exista real partilha entre ambos os progenitores", realçou Ana Mendes Godinho..O valor do subsídio parental aumenta de 83% para 90% da remuneração de referência, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 do total da licença..A medida foi apresentada há mais de um ano na Concertação Social, no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno..Já o subsídio parental alargado passa de 25% para 40% da remuneração, nos casos em que exista partilha, disse a ministra..O Conselho de Ministros aprovou ainda a flexibilização das licenças parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, alargando o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida..Por sua vez, a licença obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, com o respetivo aumento do pagamento.."Estas medidas procuram criar instrumentos de apoio a quem decide ter crianças em Portugal", disse Ana Mendes Godinho, acrescentando que são "peças" da estratégia do Governo nesta matéria, a par da gratuitidade das creches..Para a ministra, tratam-se de "medidas disruptivas" da forma como o Governo olha para as licenças parentais "porque tem o objetivo claro de equilibrar a partilha da licença".."Neste momento estamos a ser procurados por vários países europeus sobre esta medida da licença parental alargada pelos pais, sem que estes fiquem desligados do mundo do trabalho", indicou a governante, que disse que Portugal é "um dos cinco países no mundo que tem creches gratuitas"..O Conselho de Ministros aprovou ainda as medidas que regulamentam a Agenda do Trabalho Digno, entre as quais o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano..O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assegurando que a medida que vai libertar o Serviço Nacional de Saúde "para missões mais importantes"..Segundo a lei laboral, "a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico", define a lei laboral..A declaração "é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano"..O Conselho de Ministros aprovou ainda uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais..A medida foi anunciada pela ministra Ana Mendes Godinho. "Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais", podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho "até 14 salários mínimos nacionais por ano", disse..O objetivo, precisou, é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas "situações de informalidade"..Durante o 'briefing' que habitualmente se segue à reunião do Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho adiantou que a conjugação do aumento homólogo do número de trabalhadores no primeiro trimestre deste ano com a subida das remunerações registada no mesmo período, está a gerar "um aumento de 13% das contribuições para a Segurança Social".."Os últimos dados sobre remunerações declaradas à Segurança Social apontam para um aumento do salário médio no primeiro trimestre de 2023, de 8%, e um aumento de 9% da remuneração base declarada à Segurança Social", disse a ministra do Trabalho, referindo que o número de trabalhadores declarados registou também um acréscimo de 180 mil naquele período, face ao primeiro trimestre de 2022..Ana Mendes Godinho apresentou estes dados quando questionada sobre se o Governo, à semelhança do que foi feito para a função pública, admite negociar com os parceiros sociais um aumento do referencial dos 5,1% de aumento da massa salarial que consta do acordo de rendimentos assinado em outubro com as confederações patronais e a UGT..Na resposta, Ana Mendes Godinho precisou que o acordo de rendimentos "tem mecanismos próprios de avaliação" e que é em sede de Concertação Social que o seu acompanhamento é efetuado.."Todos estes indicadores [sobre a evolução do salário médio e número de trabalhadores] são partilhados regulamente em sede de Concertação Social e é nessa sede que os mecanismos de acompanhamento do acordo estão a ser implementados", disse a governante..Em resposta a uma outra questão relativa ao patamar de isenção (em sede de IRS e de descontos para a Segurança Social) para a fixação das despesas com o teletrabalho, Ana Mendes Godinho disse apenas que esta questão não foi abordada..A ministra da Justiça anunciou entretanto um investimento de 25 milhões de euros em obras no distrito de Braga, nomeadamente 19 milhões em tribunais e seis milhões no edificado da PJ e da investigação criminal..Segundo a ministra Catarina Sarmento e Castro tratou-se do "primeiro passo no lançamento do Plano do Edificado para a Justiça com investimentos relevantes" nos tribunais de Braga e Guimarães e no edificado da PJ em Braga..A governante precisou que as obras vão incidir no Palácio da Justiça da sede da Comarca de Braga, no Palácio da Justiça de Guimarães (construção de novo edifício), também no Palácio da Justiça de Fafe (reabilitação) e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (obras para tornar as instalações condignas), num valor global de 19 milhões de euros..Concretamente sobre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a ministra explicou que este vai ser relocalizado porque o espaço atual é pequeno e não reúne as condições necessárias.."É uma situação que já estava sinalizada. É necessário relocalizar aqueles serviços porque necessitam de mais espaço", especificou..Quanto à área de investigação criminal, haverá um investimento de seis milhões de euros para adaptações a efetuar no edifício do Departamento de Investigação Criminal (DIC) de Braga da PJ..Segundo Catarina Sarmento e Castro, tratou-se do "primeiro passo no lançamento do Plano do Edificado para a Justiça com investimentos relevantes" nos tribunais de Braga e Guimarães e no edificado da PJ em Braga.