A urgência da revisão da Lei de Finanças Regionais

Durante muitos anos, décadas, na verdade, a maioria que poderíamos denominar "intelligentsia" política nacional, quase sempre muito centralista e estatizante, quase sempre sendo mais socialista e comunista do que social-democrata, reduziu, por conveniência, o denominado "Contencioso das Autonomias" a querelas artificiais, limitando os diversos conflitos a uma, supostamente, empolada conflitualidade político-legislativa, quase sempre criticando a Madeira, a Região Autónoma que mais tem porfiado, inclusive constitucionalmente, para que a ampliação progressiva da Autonomia seja deveras uma realidade evolutiva.

Mas, na verdade, o "Contencioso das Autonomias", pelo menos na forma como o PSD-Madeira o vê, vai muito além das questões formais e constitucionais. Somos uma Região Ultraperiférica, o que significa, enquanto conceito, mas sobretudo enquanto realidade vivida diariamente pelos madeirenses e porto-santenses, um arquipélago que tem de fazer face a um conjunto alargado de dificuldades inerentes às nossas peculiares características geográficas, desde o afastamento dos grandes centros políticos e económicos europeus, passando pela insularidade, pela pequena dimensão territorial e populacional, pela orografia difícil, pela dependência em termos de empregabilidade da Administração Pública Regional e Local, pela dependência do turismo enquanto maior atividade económica. Ou seja, todas estas razões são, inquestionavelmente, um obstáculo ao nosso desenvolvimento.

Neste sentido, é natural que o Orçamento do Estado assuma para a Madeira particular importância, sendo também natural, ou, pelo menos, esperado que o Estado cumpra o princípio da subsidiariedade, que seja solidário, que trate as duas Regiões Autónomas por igual.

Todavia, não é isso que tem acontecido nos últimos anos. No que se refere à Lei de Finanças Regionais e demais transferências do OE, o que se tem verificado, em particular com os Governos Socialistas da República e, mais ainda, enquanto estiveram, nos Açores, Governos Regionais Socialistas, é que aquela Região Autónoma tem sido bem mais beneficiada, como se houvesse portugueses insulares de categoria diferentes, sendo, deduz-se, uns mais necessitados do que outros. Digo isto, não porque algo me mova contra o que é dado aos cidadãos ilhéus do arquipélago vizinho, mas sim, tão só, pelo tratamento discricionário do Estado.

Para se ter uma ideia, a Região Autónoma da Madeira irá receber, este ano, do Orçamento do Estado, via Lei de Finanças Regionais, menos 15 milhões de euros do que os Açores, como é também abissal o diferencial acumulado ao longo dos anos, cuja soma ultrapassa os mil milhões de euros.

Esta diferença nas transferências do Orçamento do Estado não acontece apenas via Lei das Finanças Regionais, já que também se verifica nas transferências centrais para os Municípios e Juntas de Freguesia das duas Regiões Autónomas.

Nos últimos 21 anos, os Municípios e Freguesias dos Açores receberam mais 710 milhões de euros do que a Madeira e Porto Santo. É, pois, urgente não só uma revisão da Lei de Finanças Regionais, como também rever as transferências do Estado para os municípios e freguesias das duas Regiões Autónomas.

Enquanto madeirense com responsabilidades políticas, quer, em primeiro lugar, autárquicas, quer partidárias, espero que haja, finalmente, por parte do Estado, uma alteração a esta realidade. Resta-nos esperar que a dita "intelligentsia" nacional tenha a coragem de tocar na ferida e fazer as necessárias alterações. A ver vamos, mas a aprovação do Orçamento de Estado, em que as propostas do PSD-M na Assembleia da República foram, grosso modo, obliteradas, não é um bom sinal.

Presidente da Câmara Municipal do Funchal