A sede de tribunais como alternativa à política

Pende no parlamento a alteração da localização física do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, de Lisboa para Coimbra, por proposta do PSD, o que, neste momento, foi até aprovado por maioria parlamentar, na votação do projeto de lei na generalidade, apenas com votos contra do PAN e do Chega.

É, na verdade, praticamente irrelevante, a não ser para os seus funcionários atuais, o local onde estes órgãos jurisdicionais têm sede. Os seus processos são, na prática, processos que decorrem através de peças escritas e deveriam ser remetidos e tramitados através de aplicações informáticas. Os seus juízes provêm e terão até residência em diversas partes do país e apenas se reúnem fisicamente em Lisboa de forma ocasional, mesmo se regular, o que aliás pode ser feito por videoconferência. Assim, a sede física destes tribunais tem neste momento pouca ou nula expressão naquilo que é o seu trabalho jurisdicional e o seu serviço efetivamente prestado aos cidadãos.

Procurou a proposta do PSD qualificar o serviço prestado aos cidadãos e às empresas pela administração da justiça em Portugal? A resposta só pode ser uma: não. Mudar a sede física destes tribunais de Lisboa para Coimbra nada muda ou aperfeiçoa na administração da justiça. De acordo até com o seu projeto, apenas se procura dar um "sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos" - isso mesmo, apenas um sinal, dito incontornável (em campanha autárquica, note-se pelo menos que não se trata de uma rotunda...), não um sentido ou um conteúdo.

Em todo o caso, creio que será irrelevante qualquer alteração de sede física: na verdade, a sede destes tribunais poderia bem ser online, no Second Life, exista ele ainda ou não... O que importa é o modo como advogados e cidadãos com eles se relacionam e o tempo e a qualidade de resposta das instituições em causa. E não acredito que os ares de Coimbra produzam por si só eventuais melhorias nestas dimensões.

No entanto, este projeto torna bem impressivo o nível de indigência a que chegou o PSD em matéria de justiça. Quando a proposta que tem para apresentar é a da alteração simbólica da sede física de dois tribunais superiores, que não atendem presencialmente pessoas e que não são sequer interlocutores da larguíssima maioria dos cidadãos e das empresas, torna-se evidente que não tem proposta alguma. E, portanto, ou concorda em absoluto com o governo e com as maiorias parlamentares que o têm apoiado; ou nada consegue apresentar na área da justiça como melhoria ao que está ou como alternativa ao que é.

Seria bom, aliás, ver o que deu o fugaz apelo de 2016 do Presidente da República, quando promoveu um novo "Pacto para a Justiça" exclusivamente corporativo-sindical. Talvez portanto a justiça não precise de projetos de lei simbólicos ou de meros pactos sindicais - ou, pelo menos, não mais do que a saúde, a educação ou a segurança social... Nem de propostas de conveniência da mudança de sede física de dois tribunais. Como qualquer política pública, precisa de propostas, de opções e de decisões, nos lugares apropriados. E nada disso o PSD, ou qualquer partido da oposição, apresentam.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa