8 medidas do projeto de Orçamento do Estado para 2016

Função pública - Subsídio fica em duodécimos

O subsídio de Natal vai continuar a ser pago por duodécimos em 2016, ao ritmo da reversão do corte salarial que vigorar em cada mês, mas a proposta do Orçamento do Estado que será apresentada hoje admite a possibilidade de, no próximo ano, os funcionários públicos e os reformados poderem escolher se querem manter este regime ou receber o subsídio por inteiro. "O valor do subsídio de Natal é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês do pagamento de cada um dos duodécimos, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo", refere a versão preliminar do OE 2016 a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, adiantando ainda que "o presente regime aplica-se a título transitório, durante o ano de 2016, até que seja prevista a faculdade de opção pelo trabalhador pelo pagamento integral, num único mês".

O pagamento deste subsídio em duodécimos arrancou em 2013, como medida extraordinária e transitória que serviu, então, para mitigar o forte aumento do IRS. Enquanto no setor privado os trabalhadores podem rejeitar este pagamento em prestações mensais, para os reformados e os funcionários públicos essa opção não existe. O carácter obrigatório da medida tem motivado críticas por parte dos sindicatos da função pública e das associações de aposentados, que reclamam a possibilidade de poderem optar pelos duodécimos ou pelo pagamento integral. O texto da proposta do OE vem agora prever esse cenário de escolha - para funcionários públicos e reformados da CGA. O documento não faz referência à possibilidade de os reformados da segurança social poderem passar a escolher se querem receber o subsídios de Natal de uma vez só (no final do ano) ou por duodécimos.

Apesar de o governo já ter dito que pretende estabilizar o número de efetivos na função pública, a proposta do OE mantém limitações aos recrutamentos de pessoas. A abertura de concursos está limitada a quem já tenha vínculo à função pública, admitindo-se algumas exceções desde que "devidamente fundamentadas". Uma delas são as universidades. Os contratos a prazo também não podem ser renovados.

IUC - Andar de carro vai custar mais 1,4% por ano

Não é só a compra de carro que vai ficar mais cara já neste ano. O governo prepara-se também para aumentar em cerca de 1,4% o imposto de circulação (IUC), o antigo selo do carro, pago anualmente pelos donos dos automóveis. Fora da versão preliminar estão eventuais alterações à taxa adicional cobrada aos automóveis ligeiros de passageiros movidos a gasóleo. Também não há alterações quer nos escalões de cilindradas quer nos coeficientes aplicados sobre a soma da cilindrada e das emissões de dióxido de carbono para os automóveis comprados a partir de 1 de julho de 2007.

IVA - Sumos e água com gás mantêm taxa a 23%

A descida do IVA da restauração de 23% para 13% vai deixar de fora, além das bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos, os néctares, as águas com gás e as águas "adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias". As bebidas alcoólicas vão ainda ver este imposto aumentado: mais 3% nas bebidas espirituosas com maior teor alcoólico e ainda nas cervejas. A descida do imposto irá contemplar também as "refeições prontas a consumir". A perda de receita para o Estado estimada com a descida do IVA, que será efetiva a partir de 1 de julho, anda em torno dos 175 milhões de euros.

Desemprego - Casais mantêm majoração de 10% no subsídio

António Costa vai manter a majoração de 10% no subsídio de desemprego atribuído aos casais desempregados. Esta bonificação tem de ser renovada anualmente através do OE. A majoração no subsídio foi introduzida pela primeira vez em 2012 com o Programa de Emergência Social (PES), de forma a mitigar os efeitos do desemprego em agregados em que ambos os cônjuges estavam sem trabalho. Há dez mil casais nessa situação. A medida agora revalidada representa uma majoração de 10% no subsídio atribuído a cada um dos cônjuges. É válida para casais ou pessoas em união de facto e não apenas para quem recebe também subsídio por cessação de atividade.

Abate - Cheque para compra de carro elétrico sofre corte

O governo vai reduzir os incentivos fiscais dados na compra de carros amigos do ambiente e que estão incluídos na lei da fiscalidade verde. A principal redução verifica-se nos carros elétricos, cujo subsídio, que desconta no ISV pago na compra de automóvel, passa dos 4500 euros para os três mil euros. Os automóveis híbridos plug-in, em que a bateria é carregada através de uma tomada, também veem o subsídio reduzido dos 3250 euros para 2165 euros. No caso dos quadriciclos pesados elétricos, o incentivo é reduzido dos mil para os 665 euros. Este incentivo fiscal passa a estar disponível até 31 de dezembro de 2016.

Estado - Horas extraordinárias pagas pela metade

O pagamento das horas extraordinárias na função pública vai continuar a ser feito por metade do valor previsto na lei. O Orçamento do Estado prorroga por mais um ano o regime que compensa a 12,5% a primeira hora e a 18,75% as seguintes. Já os feriados continuarão a ser pagos com um acréscimo de 25%.

Banca - Estado dá garantias ao Fundo de Resolução

Os contribuintes são convidados a dar um aval de até dois mil milhões de euros ao Fundo de Resolução (FR) dos bancos em vez de emprestarem diretamente sempre que há resgates e ajudas à banca, lê-se na proposta preliminar. Este é o fundo que foi e será chamado sempre que houver bancos em dificuldades ou com buracos de capital. A potencial vantagem é que, ao contrário do que foi feito até agora (casos do Novo Banco e do Banif), o Estado pode ajudar a financiar o FR não através de empréstimos diretos, mas avalizando empréstimos da banca. É uma forma de aliviar o recurso direto a dinheiros públicos, como até aqui, o que pode traduzir-se em menor pressão sobre as contas públicas. "O Estado pode conceder garantias a favor do Fundo de Resolução para cobertura de responsabilidades por este assumidas" até ao "limite máximo de 2000 milhões".

Bancos - Taxa normal sobe, mas não os derivados

As garantias e comissões cobradas pelas operações realizadas entre instituições financeiras deixam de estas isentas de imposto do selo, excetuando-se apenas as que se destinem à concessão de crédito. O limite máximo da taxa sobre os bancos (contribuição sobre o setor bancário) será de 0,105% sobre o valor dos passivos, mais cinco milésimas em relação aos 0,1% referidos nos últimos dias. Já a taxa mínima mantém-se em 0,01%. Em 2015, a taxa aplicável variou entre 0,01% e 0,085%. A taxa sobre os derivados que estão fora do balanço não mexe. Na proposta, fica entre 0,0001% e 0,0003%. Com a subida da contribuição extraordinária sobre a banca, o governo deverá encaixar mais 60 a 70 milhões por ano. Em 2014, a ajuda do setor em nome da crise ficou-se pelos 160,5 milhões. Segundo a mesma proposta, o governo pretende taxar não só os bancos com sede em Portugal (como acontece atualmente), mas também outros que cá operam através de sucursais ou representações. Aqui, a eventual coleta será mais pequena. O dinheiro destas contribuições serve para financiar o Fundo de Resolução, o mecanismo que serve para ajudar a resgatar ou capitalizar bancos em dificuldades