30 anos de PER. Há "novas barracas" e outras nunca foram demolidas

As associações Habita! e Habitação Hoje! denunciam que, 30 anos decorridos sobre o Programa Especial de Realojamento (PER), há "novas barracas" a ser construídas e outras que nunca foram demolidas.

O PER, criado pelo decreto-lei n.º 162, de 07 de maio de 1993, tinha como objetivo primordial acabar com as "barracas" - termo que as associações preferem substituir por bairros autoconstruídos.

"Há novas barracas que estão a ser construídas em vários locais", relata à Lusa Rita Silva, membro da Habita!, dando como exemplo o concelho de Loures (distrito de Lisboa), onde a associação pelo direito à habitação identifica "muitos novos núcleos de barracas, que estão a ser construídas de forma escondida, perigosa, às vezes em zonas [...] de risco, por exemplo, em escarpas".

Os elementos da Habita! têm identificado também, "em muitos lugares", pessoas a dormir em carros e carrinhas e a acampar, refere, estimando que este tipo de casos "está a aumentar".

"Há uma série de situações que podem ainda ser piores do que as próprias autoconstruções que o PER realojou", compara Rita Silva.

No Porto, diz à Lusa Bernardo Alves, membro da Habitação Hoje!, "ainda existem imensas pessoas a viver em situação indigna". Em concreto, a organização identifica casos de "insalubridade e condições precárias" de habitação, mas também de falta de acesso a bens essenciais, como água e luz.

"O problema está-se a agravar cada vez mais", avalia, realçando que "ainda há pessoas que vivem em ilhas [habitação operária típica do Porto, geralmente precária], e [aí] viveram a vida toda". Segundo os dados camarários mais recentes, apenas três das 957 ilhas que existem no Porto são municipais, sendo que a maioria delas está devoluta e mais de metade não tem viabilidade para habitação.

"O PER nunca erradicou as chamadas barracas", vinca Rita Silva, lembrando que, a partir de 2008, o programa praticamente parou.

Atualmente, a Habita! continua a acompanhar "muitos bairros autoconstruídos" que "não foram demolidos", mas onde agora há água, luz e saneamento, que faltavam nas barracas que o PER se propôs erradicar.

Exemplos desses persistem ainda hoje nos concelhos de Loures, Amadora (Lisboa) ou Almada (Setúbal), onde as câmaras "nunca conseguiram tratar da questão até ao fim", exemplifica Rita Silva, lembrando ainda que o PER existiu apenas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, quando "havia barracas por muitos outros lugares, que não tiveram programa nenhum".

Um inquérito às autarquias resultou na identificação de 26 mil habitações indignas, mas a Habita! está certa de que são "bastante mais". Isto porque "há muitas câmaras que não responderam a esse inquérito - não lhes interessa, porque não lhes dá votos realojar nem pessoas negras, nem pessoas ciganas, nem pessoas pobres e então omitem, fingem que não têm barracas no seu concelho", critica Rita Silva, mencionando os casos de Beja e Amadora.

No Porto, existem, oficialmente, mais de 1.000 famílias à espera de habitação, número que seria "muito maior" se os critérios fossem alargados, estima Bernardo Alves, constatando que "muitas pessoas ficam de fora".

O problema da habitação, frisa, tem de ser resolvido "de baixo para cima", dando resposta, primeiro, aos agregados mais carenciados e desfavorecidos. O representante critica os critérios de atribuição de habitação pública do município.

"As classes que sofrem historicamente com o problema da habitação continuam sem resposta", vinca.

Segundo um levantamento realizado pela Habitação Hoje!, existem "mais de 20.000 fogos devolutos" na cidade do Porto (municipais e privados), que poderiam fazer parte da resposta para quem ainda aguardam pela atribuição de uma casa.

"É importante pôr esse edificado, que já está construído, que eventualmente precisa de alguma reabilitação", ao serviço de quem precisa, defende, realçando que a estatística "diz que 50% deste património está em bom estado de conservação".

Já o parque público, que representa cerca de 13% da habitação do concelho do Porto, está "em mau estado de conservação", aponta.

Também a Habita! tem confirmação de "várias autarquias" da zona metropolitana de Lisboa de que "há muitos edifícios do PER" que "já atingiram o prazo de validade" e "isso não tem a ver com o mau uso das próprias pessoas que lá vivem, tem a ver com a má qualidade da construção, tem a ver com poupanças que os promotores fizeram em vários tipos de materiais, gastando o mínimo possível".

A Habita!, que surgiu em 2005 exatamente para responder a situações do PER, teme que o programa que lhe sucedeu, o 1.º Direito, "corra o risco de repetir uma série de erros".

Para o justificar, Rita Silva aponta a "corrida entre câmaras", em que "as mais rápidas a apresentar propostas poderiam ter financiamento a 100%", e diz que "as Estratégias Locais de Habitação não foram minimamente discutidas com a população".

Elogiando o alargamento das modalidades de habitação pública do 1.º Direito, a representante antecipa ainda que se venha a repetir a má qualidade da construção e o realojamento em zonas periféricas.

"Muitas vezes o PER significou pôr as pessoas em gavetas, sem ter em atenção o resto, a dinâmica do viver e o habitat", recorda, referindo-se à desvalorização das "dinâmicas económicas e de entreajuda, fundamentais para pessoas empobrecidas".

A arquiteta Helena Roseta defende a existência de "programas permanentes" na área da habitação e afirma que desde o Programa Especial de Realojamento (PER), lançado em 1993, o Estado se demitiu de promover habitação pública.

"Estes saltos temporais tão grandes talvez expliquem porque é que chegamos a problemas tão graves. O Estado demitiu-se de promover habitação pública. Ao longo destes 30 anos [desde o PER], não houve [investimento no parque habitacional público]", declarou Helena Roseta, de 75 anos, que tem um percurso profissional de mais de meio século dedicado à área da habitação, que começou antes da Revolução de 1974.

Nos quase 50 anos de democracia, Portugal teve o Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), programa estatal de construção habitacional, lançado em 1974, logo após a Revolução, e, depois, o PER, para erradicar as denominadas barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O programa teve início em 1993 e a maioria dos realojamentos ficou concluída até 2002, mas ainda subsistem situações por resolver.

A ex-vereadora em Lisboa e ex-presidente da Câmara de Cascais associou a ausência de novos programas públicos de habitação - desde o PER e até ao aparecimento em 2021 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para financiar o parque habitacional - com a 'moda' lançada na década de 1990 por Margaret Thatcher, no Reino Unido, e Ronald Reagan, nos Estados Unidos da América.

A ideia, descreveu, era que "o Estado não tem de estar a fazer casas para as pessoas, as pessoas é que têm de se organizar e, portanto, as casas públicas que existem são para vender e o Estado deve retirar-se e acudir só às situações mais problemáticas".

A esse modelo político-ideológico juntou-se a crise da austeridade, a partir de 2008, sem dinheiro público para investir na habitação, tendo existido, depois do lançamento do PER, "umas politicazinhas pelo meio - Porta 65 Jovem [apoio ao arrendamento] e juros bonificados [apoio à compra de casa] -, mas programas para construir habitação não houve mais nenhum".

"O problema da habitação é velho, mas temos problemas novos. A única conclusão que tiro disto tudo é que a habitação é uma necessidade permanente e não se pode resolver com programas esporádicos, tem de ter aqui programas permanentes", afirmou a arquiteta, em declarações à agência Lusa.

Autora do primeiro projeto para a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde outubro de 2019, a também ex-deputada disse que não se pode comparar as carências habitacionais em 1993 com a atual crise habitacional, porque "os tempos são diferentes e os problemas são diferentes".

"Esta crise o que tem de angustiante é que está a atingir sobretudo as últimas pessoas a chegar, ou seja, os migrantes e os jovens, e alguns que foram apanhados pela alteração da questão das rendas e pela austeridade, mas está a atingir as novas gerações e isso é uma novidade. Estas novas gerações são mais qualificadas [...] e estão a ter dificuldades imensas para encontrar soluções habitacionais. Isso não acontecia há 20 anos ou há 30 anos", expôs.

O aumento dos preços da habitação é o principal fator, indicou a arquiteta, referindo que tudo se alterou com a globalização, com a entrada de mercados financeiros globais em Portugal, que têm originado desigualdades: "Um país pequeno, de população que ganha pouco, a confrontar-se com o mundo todo e de gente com muito dinheiro, deu o desequilíbrio que se está a ver."

Sobre o aparecimento de novas barracas, Helena Roseta referiu que "o problema continua a existir", sobretudo com a entrada de migrantes no país, que continuam a chegar e não têm para onde ir, pelo que "constroem uma barraquinha nalgum sítio".

Sem dispor de dados concretos, a arquiteta sugeriu que o Instituto Nacional de Estatística deve fazer esse levantamento todos os anos e não de 10 em 10 anos.

Em 2018, o Governo aprovou um sucessor do PER, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que dispõe hoje de verbas comunitários do PRR, com um investimento de 1.211 milhões de euros para dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026.

Na perspetiva de Helena Roseta, o PRR é uma oportunidade que tem de ser aproveitada, porque a disponibilização de verbas públicas nesta dimensão "não se imagina que seja repetível", pelo menos tão cedo.

Relativamente ao programa do Governo Mais Habitação, com medidas que ainda aguardam votação pelo parlamento, considerou que se trata de "uma grande reforma fiscal do imobiliário", com subvenções e com alterações à lei das rendas.

"Se calhar era preferível, do meu ponto de vista, ter apresentado uma nova lei das rendas no parlamento, mas pronto, enfiaram estas alterações legais todas dentro de um diploma que vai a todas. É mais difícil depois de cumprir e de executar, mas as medidas não estão erradas. Algumas estão a ser mal-aceites, podem não se conseguir cumprir", apontou.

Referindo que o Mais Habitação promoveu "um enorme debate na opinião pública" sobre a crise habitacional e permitiu ver que "não se pode adiar mais" a implementação de medidas, Helena Roseta manifestou-se a favor do arrendamento coercivo de imóveis devolutos, proposta que sugeriu na Lei de Bases, mas que não foi aceite. Agora, muitos municípios já avisaram que não estão disponíveis para executar essa medida.

"É um recurso que pode ser utilizado, mas antes disso é preferível negociar compras [de imóveis], negociar acordos [com proprietários]", ressalvou.

Outra das dificuldades, considerou, é o entendimento político-partidário, já que existe hoje "extrema polarização e até radicalização" das opiniões políticas, porque não conseguem "distinguir o essencial do acessório".

O PER "foi um esforço brutal" de resolver carências habitacionais, mas falhou na integração das pessoas, afirmou a arquiteta Helena Roseta.

"Os bairros realmente fizeram-se, os realojamentos fizeram-se, foi um esforço brutal, mas nalguns casos a solução transformou-se em problema", disse Helena Roseta, que foi deputada e autarca, em declarações à Lusa.

O pós-PER, referiu, mostra que nalguns bairros a integração "não correu bem" e existem "problemas de coesão social, coesão económica e até de relacionamento entre diferentes tipos de pessoas que lá moram".

Apesar de ter um percurso profissional de mais de meio século dedicado à área da habitação, que começou antes da Revolução de 1974, a arquiteta Helena Roseta, de 75 anos, não teve intervenção direta no PER, mas esteve presente aquando do surgimento da ideia de lançar um programa público para erradicar as chamadas barracas, que resultou de uma presidência aberta em 1992, com o então chede de Estado, Mário Soares (PS).

Sob liderança de Aníbal Cavaco Silva (PSD), "o Governo estava um bocado renitente em lançar um programa com estas características, mas Mário Soares fazia aquelas presidências abertas, levava a comunicação social toda com ele e, quando começam a dar a volta na Área Metropolitana de Lisboa, começa-se a mostrar o estado dramático em que viviam os bairros, muitos bairros precários", indicou a arquiteta, realçando a "pressão enorme" para que houvesse um programa público de habitação.

Em 1993 foi lançado o PER, através do decreto-lei 163/93, de 07 de maio, para a erradicação das barracas e o realojamento das famílias nas áreas metropolitanas (AM), envolvendo 28 municípios - 19 em Lisboa e nove no Porto -, onde foram identificadas 48.416 famílias a viver em construções precárias ou barracas. Destas, mais de 33 mil viviam na AM de Lisboa e 15 mil na AM do Porto.

O programa teve um modelo de financiamento público, com 50% a fundo perdido dado pelo Estado e outros 50% de empréstimo aos municípios. A execução "dependeu muito da dinâmica dos municípios", referiu Helena Roseta, destacando o exemplo de Oeiras (distrito de Lisboa), que "trabalhou muito bem o PER e é uma das razões pelas quais Isaltino Morais ganha sempre as eleições".

"Os bairros construídos pelo PER em Oeiras, onde havia bairros de lata terríveis como a Pedreira dos Húngaros e outros, são bairros de qualidade, muito bons, portanto houve ali uma melhoria real", apontou.

Considerando que no município de Lisboa "há muita diversidade" nos bairros de realojamento feitos pelo PER, a arquiteta identificou como mau exemplo o caso da Ameixoeira, para onde foram as últimas pessoas a serem realojadas na cidade, vindas de bairros completamente diferentes, em que "não havia nenhuma ligação entre aqueles moradores todos".

"Grande parte dos bairros problemáticos acaba por ser bairros de realojamento do PER", expôs a ex-vereadora da capital e ex-presidente da Câmara de Cascais, considerando que as dificuldades de integração dos moradores resultam da falta de participação das pessoas no processo de realojamento, que acabou por ser forçado.

"As pessoas tinham de se sujeitar às regras do jogo e isso não ajudou, mas também talvez não tenha havido um acompanhamento suficiente dessas pessoas que foram realojadas e desses novos bairros para que eles pudessem integrar-se na cidade", frisou, afirmando que um bairro é como uma árvore ou um pinhal a crescer, demora tempo e requer acompanhamento.

Como principal lição do PER, destacou que "quando há dinheiro público há resultados" e ressalvou que "não houve guerra político-partidária entre as várias partes".

"Depois do PER, nunca houve mais nenhum programa público para financiamento de habitação. Há programazinhos municipais, mas nacional não houve mais nenhum", lamentou Helena Roseta, enaltecendo a atual disponibilidade do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para financiar habitação até 2026.

Sobre a preservação e manutenção dos bairros PER, a arquiteta disse que a academia deveria ser desafiada pelos poderes políticos a fazer um estudo sobre a manutenção do parque habitacional público, porque os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística dizem que está em pior estado do que o parque privado.

"Não houve dinheiro para fazer, também não houve dinheiro para manter, e isso depois paga-se muito caro [...]. Uma casa aguenta 10, 15, 20 anos, ao fim de 30 começa a ter rugas e ao fim de 40 ou 50, se não se sacode, pode ficar inabitável", alertou.

Helena Roseta sublinhou que o essencial é que há, novamente, dinheiro público para a habitação, que deve ser aproveitado, sendo que "o PER foi uma boa lição" na utilização de verbas, mas "foi uma má solução, porque não foi dada continuidade e hoje alguns bairros PER transformaram a solução em problema".

O Programa Especial de Realojamento (PER) teve "falta de uma visão metropolitana" e resultou numa "segregação ainda maior", com impacto na economia coletiva e no sentido de pertença das comunidades, apontam três investigadores.

"Essa falta de visão deu numa segregação espacial e social ainda maior do que a que tinham quando viviam nos bairros autoconstruídos", aponta, em entrevista à Lusa, a antropóloga Rita Ávila Cachado, que rejeita a palavra "barracas", o termo generalizado na altura para designar as habitações indignas.

"A segregação racial no contexto do PER é muito elevada", observa a investigadora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, que, em 2013, publicou um artigo científico com o título "O Programa Especial de Realojamento. Ambiente histórico, político e social".

O principal objetivo do PER foi "demolir", refere, considerando que o mais positivo do programa criado pelo decreto-lei n.º 162, de 07 de maio de 1993, foi "realojar pessoas que viviam em bairros bastante degradados", sem água, luz ou saneamento básico.

"Não sei se melhorou muito mais", confessa, realçando que o PER "demorou muito mais tempo do que seria esperado" a ser executado e que as autarquias deveriam ter "dialogado mais entre si", para realojarem as populações menos longe dos centros urbanos.

Simultaneamente, o Estado não garantiu uma demolição responsável: "Houve muitos bairros que pareciam um autêntico espaço de guerra. Durante anos havia partes demolidas de bairros, com as coisas em baixo, muitos ratos, muitas baratas, crianças a brincar em cima de colchões velhos, porque não removiam [os destroços]", relata.

António Brito Guterres viveu dentro do PER - como ele diz -, acompanhando de perto, no terreno, o impacto de um programa que "apareceu num momento de desenvolvimento e esperança".

O assistente social e investigador no Iscte salienta que o programa resultou da vontade política em torno do desígnio nacional de cumprir um direito que está na Constituição, o direito à habitação.

Isso foi positivo, além de ter permitido "a passagem de pessoas que, realmente, moravam em sítios muito degradados para uma edificação menos degradada", destaca.

Porém, o realojamento teve um impacto na economia coletiva e no sentido de pertença com "um valor económico brutal", avalia, dando um exemplo: "Só o facto de poder [...] ter alguém que leve as minhas crianças à escola porque vou às cinco da manhã trabalhar, isso tem um valor incrível. E essas dinâmicas perderam-se. O Estado não olhou para isso."

As pessoas ganharam uma casa melhor, mas "perderam, em muitos casos, muita coisa" - por exemplo, espaços coletivos para a comunidade.

"Não olharam para as pessoas para construir o PER. As pessoas não foram ouvidas sobre como é que queriam morar, onde queriam morar, etc. Muitas não tiveram hipótese de escolha, tiveram que ir para o território que lhes foi eleito", recorda.

"As pessoas não só perderam essa economia coletiva, como ficaram mais longe dos transportes, mais longe do emprego, mais longe de escolas boas", relata.

Entre os impactos negativos do PER, Fátima Loureiro de Matos, professora na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, destaca a construção em terrenos municipais onde a habitação social já era predominante, levando a uma maior segregação e distanciamento destas populações na malha urbana.

Reconhecendo a dificuldade, à época, em encontrar terrenos para construção por parte das autarquias, a investigadora do Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território reconhece que o PER foi um "grande programa", tendo significado, para muitos municípios do Grande Porto, o arranque das políticas habitacionais.

Volvidos 30 anos, o programa está "praticamente concluído" nos municípios da Área Metropolitana do Porto, aponta.

O PER - assinala Rita Ávila Cachado - deve servir para tirar lições para o futuro. "Os novos realojamentos não devem segregar e muito menos segregar racialmente", vinca.

Além disso, o Estado tem de assegurar a regular reabilitação dos bairros e melhorar a rede de transportes, "uma promessa" por cumprir no caso do PER.

António Brito Guterres acrescenta o sufrágio constante das autoridades sobre os bairros de realojamento. "Não contam com a população para nada, nem olham para as suas competências e necessidades específicas", denuncia. "As pessoas do Bairro do Rego, em Entrecampos [Lisboa], dizem que vão à cidade. Estás na cidade, mas sentes que não fazes parte da cidade", exemplifica.

O assistente social lembra ainda que, "desde o PER, deixou de haver dinheiro para a habitação, com um hiato de mais de uma década".

Fátima Loureiro de Matos concorda com a ideia de que "pouco se fez" depois do PER, o que, inevitavelmente, fez aumentar a sobrelotação e o "mercado paralelo, mas acredita que o sucessor do programa, o 1.º Direito, poderá ajudar a responder ao problema, ainda que a necessidade seja maior do que o compromisso assumido até 2026".

"As 26 mil casas resolvem, mas não chegam", observa, notando que vários municípios, através das suas Estratégias Locais de Habitação, apontaram já necessidades superiores às identificadas.

A professora acredita que as autarquias do Grande Porto estão hoje "mais preparadas" para pôr em marcha os desígnios do 1.º Direito, evitando a segregação da população, promovendo a inserção das novas habitações na malha urbana, apoiando o realojamento das famílias e garantindo a qualidade da construção e a sua ligação com o espaço público - fatores essenciais para "fazer cidade", mas também "fazer comunidade".