3 perguntas a Sérgio Figueiredo

1. A decisão do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos e a requalificação na função pública está bem sustendada, é compreensível, é equlibrada à luz do momento que o País atravessa?

O TC já teve em consideração as circunstâncias em que o País se encontra para ter uma leitura mais ampla da Constituição e tomar decisões que não seguiam a letra da lei. Declarou a inconstitucionalidade de uma série de medidas só para o ano seguinte - naquele ano foram aceites. Os princípios são muito interessantes, mas podem transformar-se numa ratoeira e colocar instituições credíveis como o TC em contradição. Não podemos olhar para a Constituição e levar aquilo à letra num momento como este. O TC é transparente, mas não pode ser inimputável. Não podemos permitir que se banalize este tipo de decisões por comportamentos erráticos dos seus titulares. Não se pode transformar numa birra. O que está em jogo, além da independência financeira do País, é a qualidade da democracia e das instituições que sobreviveram à mudança de regime. Só falta o TC dizer que o desemprego é inconstitucional, porque está na Constituição a segurança no emprego. É braço de ferro. Se concluirmos que o TC está a cumprir o seu dever, então que se mude a Constituição. Um dos dois está errado. O poder legislativo tem a obrigação de chamar à Assembleia aquilo que está errado.

2. Os bancos têm novas regras para se recapitalizarem. Os obrigacionistas passam a ver os seus empréstimos convertidos em ações do banco antes de poderem recorrer a ajuda do Estado. É justo? Os bancos portugueses vão sofrer com isso, porque ficará mais caro emitirem obrigações?

Num momento de crise explosiva fez sentido que os contribuintes tenham sido chamados a resgatar os bancos. Faz agora sentido que no momento da recuperação, da recapitalização, do estabelecimento de uma nova ordem bancária europeia, sejam chamados outros intervenientes, que são os privados associados - acionistas, credores, depositantes. É uma medida justa, equilibrada e defensável. A questão que se coloca no nosso caso é se é suficiente. Os bancos têm tido dificuldades crescentes em ser atrativos quando há operações de aumento de capital. E têm feito um esforço grande, tem havido uma recapitalização fortíssima num contexto difícil, porque os rácios de capital mudaram bastante. Se alguém está à espera que seja o sector bancário um dos motores da retoma económica, que entenda: não vai ser possível por causa dos problemas estruturais, a qualidade dos ativos dos bancos é terrível, continua a pesar e não se resolverá depressa.

3. Faz sentido baixar o IVA da restauração no próximo Orçamento do Estado, como pretende o ministro da Economia, ou estamos a falar de satisfazer um grupo de pressão?

Se há sector onde tem havido níveis de fuga fiscal de larga escala é este. Vive há muito de impostos não pagos, mas que cobra aos portugueses. Faturava-se IVA que não era entregue ao Estado. No tempo do escudo pagávamos mil escudos por uma refeição, hoje com 5 euros não se come em lado nenhum - o sector beneficiou por efeito do arredondamento. Não há um turista que tome a decisão de onde vai passar as férias em função da taxa de IVA que se aplica. Se o IVA passasse de 23% para 13%, isso não se refletiria nos preços. Já aconteceu no passado, a margem ia para o empresário.