3 perguntas a Miguel Leónidas Rocha

1. A decisão do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos e a requalificação na função pública está bem sustendada, é compreensível, é equlibrada à luz do momento que o País atravessa?

A decisão era esperada, tendo em conta aquilo a que o Tribunal Constitucional nos tem habituado. É uma leitura conservadora. Temos um problema com a Constituição, outro com a interpretação e outro com o trabalho de casa feito pelo Governo. A Constituição não facilita todas as reformas, é uma Constituição para um Estado que tem dinheiro para estabelecer um mínimo de direitos, liberdades e garantias, além de direitos económicos. A interpretação que é feita também é restrita, embora perfeitamente legítima. Não vou dizer que é disparatada; mas realmente pode ser, se olharmos para a necessidade do País, não para a letra da lei. Mas o princípio da confiança não está a ser protegido em "n" outras situações, em que um pensionista recebe menos; por exemplo quando há uma sobretaxa extraordinária. É a velha conversa: no sector privado as empresas estão a ajustar, vão à falência. O Estado faliu, o problema é que não pode fechar. Pretendia dispensar 30 mil trabalhadores, agora vêm as 40 horas, depois vem a convergência das pensões. O TC pode vetar também estas medidas e no fim vai pagar o justo pelo pecador. Alguém terá de pagar. Como ficam protegidos uns, são prejudicados outros. Tem sido sempre assim, sendo que a economia não avança.

2. Os bancos têm novas regras para se recapitalizarem. Os obrigacionistas passam a ver os seus empréstimos convertidos em ações do banco antes de poderem recorrer a ajuda do Estado. É justo? Os bancos portugueses vão sofrer com isso, porque ficará mais caro emitirem obrigações?

Globalmente, os bancos estão a cumprir exatamente aquilo que têm de fazer. O sistema europeu - e Portugal não é exceção - está todo a ir no mesmo sentido e os banqueiros estão a fazer o que podem para corrigir os problemas. Em regra, as decisões que tomam hoje são as que tinham de tomar, embora pudesse ser tudo mais rápido. Na Irlanda, muitos dos credores obrigacionistas eram institucionais, eram bancos estrangeiros e foram protegidos pelos contribuintes irlandeses. Justo? Em Portugal, por outro lado, os bancos têm colocado emissões obrigacionistas vendendo-os quase como produtos de poupança aos clientes. Vai ser preciso ter em atenção isto, é preciso dar informação para que todos conheçam as regras do jogo e não sejam surpreendidos se houver um bail-in.

3. Faz sentido baixar o IVA da restauração no próximo Orçamento do Estado, como pretende o ministro da Economia, ou estamos a falar de satisfazer um grupo de pressão?

É um assunto recorrente, desde que a taxa subiu as organizações do sector pedem que desça. Se começarmos a discutir o despedimento, os cortes dos pensionistas, os cortes de salários, estamos a falar de tragédias pessoais; não acho que seja altura de reduzir a taxa do IVA para determinado sector. O fisco apertou muito a fiscalização, se calhar este pedido de redução do IVA não está dissociado de uma fiscalização mais eficaz que está a ser feita à restauração, através das faturas.