3 perguntas a Isabel Vaz

1. A decisão do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos e a requalificação na função pública está bem sustendada, é compreensível, é equlibrada à luz do momento que o País atravessa?

O que, à partida, se conclui desta decisão é que a Constituição, ou a leitura que os juízes fazem dela, não permite muitos dos cortes estruturais necessários na despesa do Estado. Mas, para quem é leigo nestas matérias, fica uma dúvida: é que tudo o que a Constituição recusa para o Estado é feito diariamente no sector privado, o qual tem vindo a fazer o ajustamento necessário para sobreviver no novo contexto do País e da Europa. Então, em que ficamos? A verdade é que acabamos por ficar com a amarga perceção de que nos deveres somos todos iguais, mas nas regalias a tão falada equidade entre sectores público e privado não existe. Qual é, então, a solução para um Estado que não se reforma de maneira nenhuma? Mais impostos e mais taxas? Seja como for, se o problema é, de facto, a Constituição, então está na altura de os partidos terem uma conversa séria sobre o que é preciso mudar no texto da lei fundamental, para que se possam tomar medidas que garantam a sustentabilidade e a soberania do País no longo prazo.

2. Os bancos têm novas regras para se recapitalizarem. Os obrigacionistas passam a ver os seus empréstimos convertidos em ações do banco antes de poderem recorrer a ajuda do Estado. É justo? Os bancos portugueses vão sofrer com isso, porque ficará mais caro emitirem obrigações?

A banca portuguesa tomou, em tempo, as medidas necessárias para garantir a sua solidez e a solidez do sistema bancário nacional. Apesar disso, é claro que a conjuntura nacional e internacional exige que os nossos bancos atuem com maior cautela, porque o risco de as coisas não correrem bem e à velocidade desejada existe sempre. Mas este é um risco que é também controlado e supervisionado pelas instâncias europeias e o reforço de capitais que os reguladores europeus têm imposto já contribui, só por si, para aumentar a confiança no sistema financeiro. A banca portuguesa está, pois, a fazer o que lhe foi pedido e com resultados positivos.

3. Faz sentido baixar o IVA da restauração no próximo Orçamento do Estado, como pretende o ministro da Economia, ou estamos a falar de satisfazer um grupo de pressão?

Não creio que isso deva ser feito. Pelo menos nos tempos mais próximos, quando ainda precisamos de muitos cortes e sabemos que isso teria um impacto orçamental grande. A restauração - como todo o sector privado - já fez com certeza o ajustamento à atual situação, portanto, qualquer redução do IVA seria ganho direto para os empresários. Não creio que alterar o IVA tivesse impacto significativo nos preços. Também é provável que as medidas do Governo, que têm levado muitos consumidores a declarar e a registar faturas, estejam a deixar os empresários do sector sob maior pressão em termos de prevenção da fuga ao fisco. Se este era um sector onde a evasão fiscal era grande, dá para imaginar os problemas criados a quem sustentava o negócio à custa disso.