AD e Chega querem mexer na Lei de Bases da Saúde. PS “não pode concordar”

O objetivo, explicaram Miguel Guimarães e João Almeida, deputados de PSD e CDS-PP, é travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros que não residem em Portugal, passando a ser exigida mais documentação a estas pessoas, e, assim, diminuir o volume de casos do chamado “turismo de saúde”..Para isso, é necessário mexer na Lei de Bases da Saúde (aprovado por PS, PCP e BE) - em específico o ponto 21. No projeto-lei que os partidos apresentaram, é referido ser necessário uma proposta feita em 2018 pela Comissão de Revisão, mas que não foi acolhida pelo legislador. De acordo com Miguel Guimarães, “esta procura indevida do SNS” tem sido “claramente potenciada” pela formulação da lei. Na base que PSD e CDS querem alterar, “incluem-se, entre os beneficiários do SNS, os nacionais de países terceiros e migrantes, ainda que sem a respetiva situação legalizada”. Isso tem impedido as entidades públicas de “qualquer forma de controlo do acesso de estrangeiros” ao serviço..No projeto-lei apresentado, retira-se da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada, passando a constar, além dos cidadãos portugueses, “os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional”..Horas mais tarde, o Chega - que agendou um debate sobre o tema - apresentou um diploma próprio sobre o tema. Em conferência de imprensa no Parlamento, o partido de André Ventura admitiu consensos com a AD para travar a “utilização abusiva” do SNS e propôs a obrigação de seguro de saúde às pessoas que cheguem a Portugal. Embora as iniciativas “venham tarde” da AD, há “pontos de contacto” entre propostas e disse que era “possível chegar a algum consenso legislativo sobre esta matéria” e viabilizar a proposta..Ao DN, fonte da direção do PS recorda que “a lei, hoje, diz que o SNS atende toda a gente, mas que quando a pessoa não vive em Portugal há lugar a uma cobrança do valor do ato em causa”. E o PS estará “sempre disponível” para “melhorar condições” que possam “concretizar esta cobrança”..Segundo a mesma fonte, os socialistas já pediram à ministra da Saúde, “a percentagem destes valores que estão a ser cobrados” de forma efetiva. “Não tivemos resposta”, confessa. Para os socialistas, “é necessário” que exista “informação relevante” acerca do que “está a acontecer” no que diz respeito à cobrança destas taxas que a lei prevê. “Isso não se faz fechando a porta do SNS a pessoas que vivem em Portugal mesmo que não tenham a sua situação regularizada”, refere fonte da direção do partido, que ressalva que, desde 2022, o SNS “atende independentemente da situação do cidadão”, e tem de “poder cobrar nos casos em que não há uma residência em Portugal, até por razões de saúde pública”. E dá o exemplo: “Se temos, por exemplo, um doente com tuberculose, não vamos tratar? Se temos um imigrante que chega sem a vacina do sarampo, não o vamos tratar?” .O caminho, diz a mesma fonte deve ser o de “criar condições” para garantir que o tratamento não falha a estas pessoas. Mas se houver “uma alteração à Lei de Bases”, que aparece, aliás, “a pretexto” desta proposta, “o Partido Socialista não pode, naturalmente, concordar” com os diplomas de AD e Chega..O PS apresentará esta sexta-feira, pelas 12.00 horas, um projeto de resolução sobre este tema.

AD e Chega querem mexer na Lei de Bases da Saúde. PS “não pode concordar”

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