Tal como em outras sessões em que o tema foi imigração, o debate desta sexta-feira no Parlamento foi acalorado. Em cima da mesa estavam quatro propostas relacionadas com o assunto, sendo uma delas a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). A nova unidade, conforme o texto apresentado, é justificada pela adaptação ao Pacto Europeu sobre a Migração e o Asilo e à visão do Governo sobre a área. .Entre outras competências, à UNEF caberá o controlo das fronteiras aéreas e, na sua área de circunscrição, a decisão sobre a permanência de estrangeiros em território nacional. A proposta mereceu reparos de praticamente todas as bancadas..O deputado Pedro Delgado Alves (PS) apontou uma série de críticas ao Governo por detalhes no texto e afirmou que “será impossível acompanhar a proposta de lei apresentada”. De acordo com o parlamentar, “esta proposta nunca poderia passar porque é verdadeiramente insconstitucional”. Ao DN, o socialista detalhou que um dos artigos comporta um pedido de autorização legislativa que é “excessivamente vago” e sem um anteprojeto em anexo, o que daria “um cheque em branco” ao Governo e seria contra o regimento..Já André Ventura disse que a nova unidade “vai ter polícias a fazer o mesmo trabalho que o SEF fazia com a condição de ganhar muito menos do que os inspetores do SEF ganhavam”. Os deputados Fabian Figueiredo (BE) e António Filipe (PCP) também criticaram a proposta. Com a posição negativa de grande parte das bancadas, o texto baixou à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, evitando assim o chumbo imediato..O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, declarou abertura do Governo para chegar a um acordo. “Estamos com toda a abertura para que na especialidade se encontre uma solução que funcione, ajustando ou alterando essa autorização”, disse. O ministro afirmou que a proposta visa uma “imigração humanista e regulada, sem o caos do passado ou a exclusão e ódio de alguns”. Ventura ironizou ao dizer que parecia estar a ouvir “um ministro do Bloco de Esquerda”, o que arrancou aplausos da bancada do Chega. A primeira análise da proposta de lei em comissão será na reunião do dia 16 de outubro, às 17.30..Fora do Parlamento também foram registadas críticas. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) declarou que a proposta “suscita dúvidas” e “é pouco clara” sobre a partilha e proteção de dados, recomendando a revisão. A CNPD manifestou a sua preocupação num parecer solicitado pela comissão que vai analisar o documento..Outros projetos de lei.Na mesma reunião de dia 16 será analisada a proposta do Chega para “reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional”, que foi para a comissão sem votação. O texto critica os vistos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assim como o visto de procura de trabalho e os procedimentos para a obtenção de asilo..Os trabalhos do dia contemplam ainda a análise de dois projetos da Iniciativa Liberal (IL). Um deles é criar um visto humanitário - aprovado com votos próprios, do BE, PS, PCP e Livre (PSD e CDS-PP abstiveram-se, enquanto o Chega foi o único a votar contra). O outro é a implementar um regime de transição após o fim das manifestações de interesse, que beneficie os imigrantes em território nacional inscritos na Segurança Social até ao dia 3 de junho. Este texto também foi aprovado na generalidade, com votos contrários do Chega e do PCP - este último quer o retorno efetivo das manifestações de interesse e não somente um regime transitório..CPLP.Na mesma proposta de lei do Governo para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP) estão as mudanças no título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo é adequar este título de residência aos demais previstos em lei, bem como criar uma vantagem aos cidadãos da CPLP para entrada no país. “Querem ou não um regime mais favorável de entrada dos cidadãos da CPLP [Comunidade de Países de Língua Portuguesa], devem ser tratados ou não os cidadãos de língua portuguesa de forma diferente de outros imigrantes sem deixarem de cumprir as regras, se sim apoiem esta lei”, interpelou o ministro António Leitão Amaro. O texto será analisado em comissão no dia 16 de novembro..amanda.lima@dn.pt