Operação Marquês: Tribunal da Relação manda seguir processo para julgamento

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) remeteu para julgamento o processo Operação Marquês, determinando que o recurso ainda pendente não tem efeito suspensivo, de acordo com um despacho do desembargador Francisco Henriques.

O despacho datado de quinta-feira, a que a Lusa teve acesso, do desembargador Francisco Henriques, que tem a cargo no TRL o processo Operação Marquês, determina que é aceite o recurso de José Paulo Pinto de Sousa, primo do antigo primeiro-ministro José Sócrates e também arguido no processo, que será analisado pelo Supremo Tribunal da Justiça (STJ).

No entanto, concede-lhe "efeito meramente devolutivo", ou seja, apenas está garantida a análise da queixa, não existe qualquer efeito suspensivo sobre o processo.

O despacho determina ainda que, após a subida do recurso ao STJ, "baixem os autos imediatamente à 1.ª instância -- remetendo-se os mesmos para distribuição para julgamento" no Juízo Central Criminal de Lisboa.

No despacho, inicialmente noticiado pela SIC Notícias, o desembargador Francisco Henriques lembra que ainda estão pendentes vários recursos no Tribunal Constitucional, todos admitidos com efeito meramente devolutivo, interpostos pelos arguidos Armando António Martins Vara, José Sócrates e Carlos Santos Silva.

No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.

Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

Francisco Henriques foi o magistrado que presidiu ao coletivo de juízes responsável pela condenação do ex-banqueiro Ricardo Salgado a uma pena de prisão de seis anos (posteriormente aumentada para oito anos) no processo saído da Operação Marquês, em março de 2022, e integrou o coletivo que condenou em julho de 2021 o antigo ministro Armando Vara a dois anos de prisão, num caso igualmente separado da Operação Marquês.

Supremo ainda pode atribuir efeito suspensivo a recurso pendente

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda pode decidir atribuir efeito suspensivo ao recurso pendente no processo Operação Marquês, contrariando o entendimento da Relação de Lisboa, explicou fonte oficial do STJ.

Um despacho do juiz desembargador Francisco Henriques, que tem a cargo o processo Operação Marquês no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), remeteu-o para julgamento na primeira instância, declarando que os recursos pendentes têm "efeito meramente devolutivo", ou seja, determinando que devem ser analisados, mas sem efeito suspensivo sobre o processo.

É o caso, elenca o despacho do desembargador Francisco Henriques, hoje divulgado, dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional dos arguidos Armando Vara (ex-ministro e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos), José Sócrates (antigo primeiro-ministro) e Carlos Santos Silva (amigo do antigo primeiro-ministro), mas também do recurso pendente no STJ do primo de Sócrates, José Paulo Pinto de Sousa, que o próprio Supremo obrigou a Relação de Lisboa a admitir para que pudesse ser analisado.

A decisão do STJ de obrigar o TRL a aceitar o recurso de José Paulo Pinto de Sousa, agora formalizada no despacho de Francisco Henriques, foi tomada no final de novembro, quando se decidiu que o recurso teria de ser apreciado pelo Supremo, mas também que teria efeito suspensivo sobre o processo.

Sobre estas decisões aparentemente contraditórias, o STJ esclareceu hoje à Lusa o "efeito meramente devolutivo" do recurso de José Paulo Pinto de Sousa decidido pelo desembargador Francisco Henriques será alvo de análise por parte do juiz conselheiro a quem o recurso for distribuído em sorteio no Supremo, podendo manter o mesmo entendimento do desembargador ou decidir que o recurso tem efeito suspensivo sobre o processo.

Em causa está um recurso da defesa de José Paulo Pinto de Sousa, que contesta a competência de duas das três juízas desembargadoras do coletivo do TRL que em janeiro deu razão a um recurso do Ministério Público e com isso recuperou quase na íntegra a acusação e os crimes que o juiz Ivo Rosa tinha deixado cair na fase de instrução.

O recurso contesta que as desembargadoras Raquel Lima e Madalena Caldeira pudessem ter integrado o coletivo e proferido a decisão por terem sido colocadas na Relação do Porto e na Relação de Guimarães, respetivamente, no movimento de juízes anterior, alegando a defesa que já não faziam, por isso, parte do TRL.

Em janeiro, as juízas do TRL decidiram que Sócrates vai a julgamento por corrupção passiva no processo Operação Marquês, e, segundo o acórdão da Relação, Sócrates, chefe do governo entre 2005 e 2011, vai responder em julgamento por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento de capitais e seis de fraude fiscal qualificada, entre outros ilícitos.

Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

A decisão das juízas da Relação recuperou quase na totalidade a acusação do MP na Operação Marquês e determinou a ida a julgamento de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

Nessa decisão, foi ainda determinado levar a julgamento por dois crimes de branqueamento José Paulo Pinto de Sousa, primo de José Sócrates.