O próximo Orçamento do Estado: uma oportunidade para resolver muitos problemas das autarquias

Os municípios portugueses vivem sob grande pressão financeira. É preciso que os cidadãos tenham a noção de que as Câmaras Municipais se substituem muitas vezes ao Estado central, suprindo as suas ausências de atuação em diversos domínios.

Os presidentes de câmara são confrontados todos os dias com um dilema: olhar para o lado perante problemas que impactam a vida das pessoas e que cabe aos diversos ministérios resolver; ou atalhar caminho e resolvê-los diretamente, à custa do orçamento das autarquias. 

Invariavelmente escolhem a segunda opção. É natural e compreensível, pois é aos presidentes de câmara a quem as pessoas recorrem em primeiro lugar para resolver as suas preocupações mais prementes.

O Orçamento do Estado (OE) para 2025 é o tema político do momento e a proposta do governo será conhecida lá mais para o final do dia de hoje. Há quem queira fazer dele um momento de confronto político extremo entre governo e oposição. 

Políticas partidárias à parte, uma coisa sei: o próximo OE é uma oportunidade que o atual executivo tem para resolver vários problemas financeiros das autarquias. Assim, aqui ficam – por uma questão de espaço - apenas quatro matérias que preocupam a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as quais têm impacto na vida dos munícipes e das Câmaras Municipais e que gostaríamos que fossem salvaguardadas na proposta a apresentar pelo governo:

Redução do IVA da iluminação pública e das refeições escolares e restantes serviços públicos essenciais e básicos

A iluminação pública é essencial para a segurança das populações, não sendo sequer uma atribuição dos municípios. As refeições escolares são para a saúde das crianças. Esses custos são assumidos pelas câmaras municipais.

O IVA aplicado a estes bens essenciais não pode continuar na taxa intermédia, engrossando as receitas do Estado às custas dos municípios e com prejuízo para a sua missão e competências. O OE deve ainda reduzir a taxa de IVA para 6% nas prestações de serviços públicos essenciais e básicos: jardinagem, calcetamento de passeios, carpintaria e serralharia, poda de árvores, corte de relva e limpeza de bermas e caminhos, entre outros.

Suspensão do aumento da taxa de resíduos

O agravamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) vai piorar a sustentabilidade financeira das autarquias e aumentar a conta da água paga pelos munícipes. Nesse sentido, impõe-se a suspensão dos aumentos previstos.

A TGR vem registando aumentos sucessivos nos últimos anos: em 2022, duplicou de 11 para 22 euros por tonelada, valor que aumentou para 25 euros em 2023 e para 30€ euros em 2024. As previsões apontam para que custe 35€ em 2025.

Este é um valor que as autarquias não podem suportar. A consequência será o aumento das faturas da água (onde a referida TGR se repercute) pagas pelas famílias.

Financiamento da proteção civil

Impõe-se que o OE para 2025 garanta a universalidade do financiamento dos bombeiros, incluindo o financiamento dos corpos de bombeiros da Administração Local, bem como a disponibilização do financiamento necessário para a implementação, em sede de programas municipais de execução, dos projetos inscritos nos programas de ação sub-regionais.

Agilização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Dos 22 mil milhões de euros do PRR, apenas 21% foram pagos aos beneficiários, o que é manifestamente reduzido se considerarmos que o prazo para execução deste instrumento é 2026.  Algumas componentes relevantes para os municípios encontram-se mesmo abaixo daquela média: Serviço Nacional de Saúde 14%, habitação 16%, respostas sociais 18%, qualificações e competências 18%.

Os autarcas estão preocupados com os baixos níveis de execução e não bastam as promessas do Governo no sentido de colmatar problemas concretos. O próximo OE deverá acautelar medidas de agilização, fundamentais para viabilizar a execução atempada dos investimentos previstos.

Diversas outras matérias preocupam as autarquias. Seria aqui fastidioso enumerá-las todas.

Uma coisa é certa: o governo não terá uma segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão junto das autarquias nacionais. É no orçamento que se vai refletir, ou não, o reforço das condições financeiras dos municípios.

Ao longo dos próximos dias haverá possibilidade de analisar cuidadosamente a proposta de OE para o próximo ano. Voltarei, seguramente, a trazer este tema aos caros leitores, sendo que os sinais dados até ao momento – em sede de auscultação da ANMP para a preparação da proposta a apresentar hoje pelo executivo liderado por Luís Montenegro - não são especialmente animadores.