Despesa permanente com pensões terá em 2025 o maior aumento de que há registo

A despesa prevista com pensões terá, em 2025, o maior aumento permanente de que há registo, podendo este ascender a quase 1,9 mil milhões de euros, assumindo como bons os números do Ministério das Finanças e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A conta decorre do aumento regular das pensões e de mais uma medida de reforço adicional, iniciativa do PS, aprovada no Parlamento.

Em cima disto, a coligação PSD-CDS, que suporta o Governo, também conseguiu aprovar um aumento pontual, mas ainda incerto, pois depende de como correr a execução deste novo Orçamento ao longo do próximo ano.

O ciclo de votações da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) terminou ontem, quinta-feira, e, de acordo com cálculos e um levantamento feito pelo DN das séries longas publicadas pelo Banco de Portugal (BdP) da despesa da Segurança Social (valores extraídos, por sua vez, da base de dados da Direção-Geral do Orçamento), a despesa com pensões deve aumentar, como referido, 1,9 mil milhões de euros de forma permanente na sequência do aumento regular que decorre da lei (cerca de 1,6 mil milhões de euros).

A esta acresce o aumento adicional, mas também permanente, proposto pelo PS, de mais 1,25 pontos percentuais na taxa de atualização para pensões mais baixas (até 1527,78 euros) estimado pela UTAO em cerca de 274 milhões de euros de custo anual.

Passou com a maioria de votos dos partidos da oposição, com PCP, BE, Livre e PAN a votarem a favor ao lado do PS, ajudado pela abstenção do Chega. PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra.

O impulso permanente na despesa com pensões, de quase 1,9 mil milhões de euros, é o maior desde 2002, dos últimos 23 anos, pelo menos, à luz das séries publicadas pelo BdP.

Antes deste, o maior de sempre, de 1,4 mil milhões de euros, aconteceu em 2023, mas incluiu um aumento extraordinário pontual (portanto, não permanente). Este ano aconteceu o mesmo porque também houve um novo aumento extra, mas pontual, que não se repetirá.

Segundo o Conselho das Finanças Públicas, o aumento significativo em 2023 “traduz os acréscimos da despesa com pensões (4,2%) - que incorpora a atualização efetuada no início do ano, bem como a atualização intercalar das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, efetuada em julho, que visou assegurar a recuperação do poder de compra dos pensionistas face ao valor da inflação registada em 2022”.

Já em 2025, o acréscimo permanente com pensões (o que decorre da lei geral mais o reforço que decorre da iniciativa do PS) pode permitir que milhões de pensionistas não sejam afetados pelo aumento da inflação, por uma erosão do poder de compra, sobretudo os mais pobres.

Na terça-feira, a agência Lusa noticiou que o pacote permanente de 1,9 mil milhões pode beneficiar “mais de 90% dos reformados” em 2025 com “aumentos acima da inflação por via da fórmula de cálculo de atualização das pensões e da aprovação da proposta do PS que acrescenta 1,25 pontos percentuais ao aumento regular”.

Ainda segundo a Lusa, que cita os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “há 2.736.460 de pensões de valor até dois Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), as quais, de acordo com a fórmula de cálculo prevista na lei, têm garantido um aumento em linha com a inflação acrescido de mais 0,5 pontos percentuais, o que significa - tendo em conta a informação disponível - que deverão ser atualizadas em aproximadamente 2,5%”.

Já as pensões entre dois e até seis IAS, serão aumentadas em linha com a inflação. De acordo com os mesmos dados do Ministério do Trabalho enviados à Lusa, será o caso de 248.784 pensões.

O lado menos bom da medida (parte permanente) é o facto de ser cara e de poder colocar muita pressão para cortar noutras rubricas da despesa.

Segundo o novo Pacto de Estabilidade europeu, qualquer aumento de despesa terá de ser imediatamente “compensado” com medidas de valor equivalente, de preferência no lado dos gastos.

Do lado da receita também poderia ser, mas aqui, para o Governo, o caminho é muito mais exíguo, pois a sua ideia programática passa sobretudo por não aumentar mais a carga fiscal, por exemplo. Pelo contrário, a vontade é descê-la muito mais do que quer o PS, como se viu na novela do IRC. Desceu, mas metade face ao que queria o Governo.

Votações “históricas”

Segundo a Lusa, o Parlamento aprovou ontem mais 38 propostas de alteração do OE 2025. Os partidos do Governo e o Chega foram os que tiveram mais medidas viabilizadas. Filipe Neto Brandão (PS), o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, disse que foram votações “históricas”, porque o próximo OE será votado na especialidade por computador, sem ser de braço no ar para sinalizar aprovações, rejeições ou abstenções, artigo a artigo, alínea a alínea à lei e às milhares e milhares de propostas de alteração, que costumam ser submetidas.

De resto, nesta última ronda, Governo, PSD e CDS venceram no contador, “viram aprovadas 11 propostas de alteração, enquanto o Chega conseguiu nove”.

Segundo a Lusa, Livre e PS obtiveram aprovação em cinco medidas, BE em quatro medidas, PCP em duas, IL e PAN numa cada.

Ontem, quinta-feira, de acordo com a mesma agência de notícias, PSD e CDS mudaram o sentido de voto e permitiram a aprovação de uma proposta do Chega para aumentar o financiamento dos cuidados paliativos pediátricos.

Os partidos do Governo conseguiram também aprovar o fim do corte de 5% dos vencimentos dos políticos (contando com o voto a favor do PS) e a descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% (com o apoio do Chega).

Para os socialistas, “além do aumento extra das pensões, foi também aprovado por unanimidade o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas”. E ainda uma medida socialista para “descongelar as subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira”.

Da bancada do Livre, foram aprovadas propostas para um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e a criação de um guia e de uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica.

O BE conseguiu travar “o pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública”, noticiou a Lusa.

O PSD e o CDS também alteraram o sentido de voto e fizeram aprovar uma proposta da Iniciativa Liberal (IL), que baixa o IVA sobre alimentação dos bebés, para a taxa reduzida, isto é, 6%.

Dias antes, foi aprovada uma descida do IRC que fica a meio caminho do que queria o Governo em 2025.

"O artigo da proposta de lei do OE2025 que baixa em um ponto percentual a taxa de base teórica do IRC no próximo ano, de 21% para 20%, passou com a abstenção de PS e Chega, votos contra de Livre, PCP e BE e favoráveis dos restantes partidos acoplados ao Governo", escreveu a Lusa.

Pode custar cerca de 400 milhões de euros (despesa fiscal permanente), tendo em conta que, segundo a UTAO, a redução de dois pontos percentuais no IRC teria um impacto de 841 milhões de euros nas receitas do Estado só em 2025.

Hoje, o OE 2025 é final e definitivamente votado e deve ser aprovado.