Só um terço do Plano de Ação para as Migrações foi cumprido

“A nossa visão, que propomos ao país, assenta em quatro pilares: temos de ter uma imigração regulada, devemos apostar na atração proativa de talento estrangeiro, temos de acolher bem, com humanismo, quem vem, e temos de pôr o Estado a funcionar muito melhor”. Assim resumiu o ministro António Leitão Amaro, a 3 de junho, o Plano de Ação para as Migrações..Foram apresentadas 41 medidas - nem todas com prazo estipulado - para esta área que é uma das mais presentes no debate político da atualidade. Algumas delas dependem de um único ato, como um decreto-lei, enquanto outras são mais complexas e envolvem alterações legislativas e obras financiadas com recursos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)..Hoje, praticamente seis meses desde o anúncio deste plano público, cerca de um terço das 41 medidas estão cumpridas ou já tiveram início, de acordo com um balanço realizado pelo DN. O jornal pediu ao Ministério da Presidência, que tutela a área, para fazer um balanço dos seis meses, mas não obteve uma resposta. A primeira medida que consta no documento de 24 páginas - o fim das manifestações de interesse - foi também a primeira a ser executada: menos de 12 horas após o anúncio já estava em vigor. De acordo com o Governo, esta ação fez com que houvesse uma diminuição de 80% na procura de Portugal como destino para imigrantes e que acabasse com o “efeito chamada” para estrangeiros. O Executivo é taxativo ao afirmar que não vai voltar atrás nesta decisão. Já a segunda medida, relacionada diretamente com a promoção da imigração regulada, falhou nos prazos apresentados. Trata-se do “Reforço da capacidade de resposta e processamento dos Postos Consulares identificados como prioritários”. Numa audição no Parlamento a 26 de junho, Leitão Amaro afirmou a previsão de “estar em marcha” em setembro, com 50 funcionários. O novo prazo dado pelo ministro, também anunciado em audição no Parlamento a 8 de novembro, é “o início de 2025”. A responsabilidade desta gestão é do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), que não respondeu aos vários pedidos de esclarecimento do DN sobre a matéria. Enquanto isso, aumentam as críticas de utentes, principalmente brasileiros, que estão há meses à espera de um visto para Portugal, como revelou o DN em reportagem recente. A mesma crítica é apontada ao DN por associações de trabalhadores, nomeadamente da construção civil, restauração e hotelaria. A ação número três foi cumprida: a criação e execução de uma estrutura de missão para colocar em dia os cerca de 400 mil processos da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Liderado por Luís Goes Pinheiro, que deixou a presidência da AIMA para dedicar-se à tarefa, o trabalho arrancou em setembro. O primeiro local inaugurado foi em Lisboa. Atualmente, a estrutura de missão está em pleno andamento em 20 concelhos pelo país, incluindo Porto e Braga. A estimativa do Governo é que a capacidade de atendimento já ronda os 4000 por dia. Este trabalho tem o prazo de um ano, com previsão de acabar até o início do próximo verão - e terminar também os 400 mil processos de imigrantes na fila da AIMA. As medidas 5, 6 e 7 são relacionadas com o funcionamento do sistema informático do controlo de fronteiras. O Governo cumpriu recuperar o “sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras”, o qual deixava Portugal em risco de ser banido do espaço de livre circulação europeu. Ao mesmo tempo, ainda não resolveu “os níveis de congestionamento e de atrasos que se verificam nos postos de fronteira dos aeroportos, especialmente em Lisboa e Faro”. Sobre as “intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras”, o DN não conseguiu apurar se foram realizadas tais ações. O eixo seguinte, de “cumprir com humanismo os compromissos de Portugal”, contém três medidas, que estão em andamento: tornar os títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) compatíveis com o Espaço Schengen está em tramitação no Parlamento; o desenvolvimento do plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo, com a nomeação de Manuel Jarmela Palos , ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a coordenação do trabalho e, por fim, a reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional, com o acerto das contas em atraso com o Organização Internacional para as Migrações (OIM) e assinatura de um novo projeto. Já o aumento da capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporários e a construção de novos Centros de Instalação Temporária (CIT) ainda não estão em execução. A medida 13, de criar uma espécie de tribunal especializado na área de imigração, está em discussão. A ação seguinte, de “garantir a eficiência, eficácia e humanismo do sistema de retorno”, continua apenas no papel. .Operações de fiscalização cumpridas.A medida número 15, fiscalização de estrangeiros em território nacional, está sendo executada há meses. A com mais visibilidade aconteceu a 8 de novembro, na zona da Mouraria, em Lisboa: encontrou um único imigrante sem documentos. Outra meta do plano, auditar os exames de língua portuguesa para obtenção da nacionalidade, ainda não teve alteração. No eixo seguinte, de atração do talento estrangeiro, as medidas estão todas paradas: programas específicos de atração, reforço nos postos consulares, facilitação do reconhecimento de qualificações e competências, formação dos estrangeiros no país de origem ou já em Portugal, levantamento de necessidades laborais e promoção de alunos estrangeiros nas instituições de ensino superior portuguesas através de bolsas. No terceiro eixo, do acolhimento, o aumento de vagas em centros de acolhimento e nas unidades emergenciais e a residenciais ainda não está concretizado. Por outro lado, foi dada resposta ao “alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional”, especialmente os que estavam na zona dos Anjos, em Lisboa. Também começou a ser executada a medida seguinte, de integração profissional dos trabalhadores imigrantes com programas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Ainda na área do acolhimento, a medida de cooperar com as autarquias na construção centros municipais ainda não avançou, bem como a implementação de “projetos de integração em bairros/áreas urbanas muito críticas”. Nas medidas relacionadas com a língua portuguesa, nomeadamente o reforço de cursos e distribuição de materiais multilíngue na rede de atendimento aos imigrantes também segue sem concretização. Nas respostas dos serviços públicos, a “simplificação do processo de concessão de equivalências” e o desenvolvimento de programas na área da saúde para imigrantes não tiveram avanços. Já a criação de Autorizações de Residência para Investimento Social ainda não é uma realidade. Na reorganização constitucional, o Governo já avançou com a medida de criar Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) - agora rebatizada de Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). O projeto está em tramitação no Parlamento e, numa primeira fase, não teve apoio dos partidos, com exceção do PSD. A iniciativa baixou à comissão sem votação e a discussão deverá ser retomada em breve, agora que o OE2025 foi aprovado. Já a reestruturção da AIMA e o reforço da “capacidade operacional”, com criação de um “incentivo à produtividade e desempenho” continuam paradas. Igualmente não avançou a transferência de competência para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para a AIMA. A medida 37, de criar um balcão único para que os imigrantes possam ter os números das Finanças, Segurança Social e Utente, está em “fase final”, disse ao DN o Ministério da Juventude e Modernização. O prazo para concretização dito no anúncio, em julho, era “no último trimestre” deste ano. A ação número 38, que prevê a restituição do “Observatório das Migrações (OM) ) enquanto organismo do Estado” já avançou. O investigador Pedro Góis, da Universidade de Coimbra, foi nomeado coordenador científico do órgão. Também já foi refundado o Conselho para as Migrações e Asilo, que tem agora como presidente António Vitorino, que já foi diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), pertencente à ONU. A primeira reunião do conselho já aconteceu em outubro e contou com a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro e outros membros do Governo. A medida 39, de “reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e às organizações nãogovernamentais/da sociedade civil que operam no setor”, foi cumprida, com abertura do concurso de dotação financeira que subiu para 500 mil euros. Por fim, a última ação do plano, prevê a “abertura de novos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)”. Desde o lançamento do plano, foi inaugurado um CLAIM na Marinha Grande com a presença do secretário de Estado adjunto Rui Armindo Freitas, o homem do Governo que acompanha de perto cada ação do plano. amanda.lima@dn.pt

Só um terço do Plano de Ação para as Migrações foi cumprido

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