Taxas de justiça aplicadas em função dos rendimentos

Magistrados querem mais juízes de execução nos tribunais. Caso contrário, cobranças poderão ter de sair dos tribunais.

Taxas de justiça cobradas em função dos rendimentos de quem acede aos tribunais (semelhante a uma taxa moderadora) e um sistema informático renovado e acessível a todos são duas das propostas que juízes, Ministério Público, agentes de execução e advogados vão levar à ministra da Justiça. Propostas cirúrgicas integradas em quatro grupos de trabalho (ver caixa de pontos ao lado) - que serão apresentadas até junho - naqueles que serão os primeiros passos dos operadores judiciários com direção a um pacto de Justiça. Em setembro, na abertura do ano judicial, perante uma plateia de magistrados, oficiais de justiça, advogados, solicitadores e vários outros operadores judiciais, o Presidente da República deixava o apelo. É necessário abrir caminho para a criação de um "pacto para a justiça"

O que reúne mais consenso - também já demonstrado pelos vários grupos parlamentares - é a redução das taxas de justiça e a revisão do modelo do apoio judiciário. "A definição do valor da taxa de justiça pode passar a ser calculado em função do rendimento mensal dos cidadãos em vez do valor da ação", segundo explicou ao DN José Paulo Raposo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), integrado em dois dos quatro grupos de trabalho. Que adianta ainda que outra das soluções pode passar a ser "o pagamento de apenas 10% da taxa de justiça como compensação pela deslocação no caso em que um cidadão esteja longe do tribunal", diz o magistrado. A hipótese de redução das custas foi alias um trabalho inicial do bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme de Figueiredo. Mesmo antes da tomada de posse (em janeiro já deste ano) já o líder dos 29 mil advogados se tinha reunido com grupos parlamentares e avançava essa intenção à comunicação social como prioridade nas primeiras entrevistas que deu. E partilhou inclusive essa intenção junto da própria ministra da Justiça e do Presidente da República.

Ana Barona, vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), assume que será urgente levar até à ministra uma proposta "semelhante ao que existe em Espanha em que as taxas são gratuitas para as pessoas singulares". E acrescenta: "bem como a atualização da tabela de honorários dos advogados oficiosos que não são revistas desde 2004". Guilherme de Figueiredo, integrado no grupo relativo à reorganização judiciária, admite que é preciso trilhar caminho "para a criação de um sistema informático único para todos os tribunais, já que o Citius está sobredimensionado".Sistema esse que será "acessível a todos os operadores judiciários mas não numa perspetiva de big brother", explica João Paulo Raposo. O bastonário dos advogados adianta ainda que "propostas para melhor gerir os tribunais e no caminho da especialização serão apresentadas". Na terça-feira os quatro grupos de trabalho reúnem-se e contam acertar algumas agulhas para, até Junho, entregarem as propostas a Francisca Van Dunem. Da parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas remeteu para mais tarde prestar declarações já que é "um tema muito sensível".

O "buraco negro" dos tribunais (cerca de 70% do total de ações pendentes) são as ações executivas (de cobrança de dívidas). Em tribunais como o de Sintra, Almada, Lisboa, Loures, Porto ou Maia cada juiz tem um a média de 20 mil execuções. "Os juízes estão cientes que agora tem mesmo de se pôr a mão na massa, E por isso é mesmo urgente pedirmos mais juízes de execução", explica João Paulo Raposo que integra o grupo de trabalho relativo à "Justiça Económica". "Caso isso não aconteça, então escolha-se um regime semelhante ao da Suécia. Ou seja: atribuir a uma entidade administrativa autónoma - privada ou pública - "que funcione como regulador da atividade dos agentes de execução". Admitindo que não concorda necessariamente com a solução, explica que "alguma coisa tem mesmo de mudar em vez de se pôr o ónus constantemente nos tribunais pelos atrasos". O magistrado, ele próprio juiz de execução, admite que tem também de haver uma garantia dada aos investidores: "dizermos se as dívidas vão ser mesmo cobradas e quando".

O primeiro passo para um pacto na Justiça já começou a ser dado pelos partidos. PS e PSD concordam que as taxas de Justiça têm de ser reduzidas e o sistema de apoio judiciário tem também de ser alterado. O Bloco de Esquerda já entregou no Parlamento um projeto de resolução nesse sentido e o CDS/PP sugere a existência de uma taxa moderadora para a Justiça. Já da parte do PCP, os comunistas propõem que seja criada uma unidade de missão. Francisca Van Dunem já disse no Parlamento que está a ser preparada "a análise do sistema de acesso ao direito, que envolve as questões do financiamento e do apoio judiciário, no quadro de um grupo de trabalho".

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