Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou mais quatro diplomas do Governo, um dos quais altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA., alargando o âmbito da atividade daquela instituição..Os outros três diplomas são relativos aos termos e condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, às redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo uma diretiva europeia, e ao Protocolo de Nagoia sobre recursos genéticos, assegurando a execução de um regulamento da União Europeia..[destaque:O decreto que regulamenta a atualização extraordinária das pensões, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 29 de junho]."Esta atualização extraordinária prevê um aumento de 10 euros mensais no valor total de pensões a atribuir aos pensionistas a partir do mês de agosto de 2017. No caso dos pensionistas que recebam uma pensão que tenha sido atualizada no período entre 2011 e 2015, a atualização extraordinária será de seis euros mensais", refere o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros..São abrangidos por esta atualização, segundo o mesmo documento, "os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2017 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 631,98 euros".."Esta medida visa compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações no período entre 2011 e 2015, bem como aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas", justifica o Governo.