PCP defende que assédio laboral possa levar ao fecho de empresa
O PCP juntou-se ao BE e ao PS e avançou com um projeto de lei que reforça as medidas de prevenção e combate ao assédio no local de trabalho. A discussão dos três diplomas está marcada para amanhã mas deverá passar para o debate parlamentar na especialidade, para uma tentativa de consenso entre as várias propostas.
Entre as novidades do projeto comunista conta-se a responsabilização solidária da entidade empregadora "pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio por outro trabalhador". Mas também um novo elenco de sanções acessórias a aplicar ao empregador. Assim, a prática de assédio numa empresa, enquanto contraordenação muito grave, pode levar à "interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estabelecimento onde se verificar a infração"; à privação do "direito de participar em arrematações ou concursos públicos"; e à inibição do "direito a candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais cofinanciados por organismos públicos". Tudo por um "período mínimo de dois anos". O PCP quer alargar às testemunhas a proteção face ao despedimento que já existe para as vítimas de assédio.
Tal como o projeto do BE, o do PCP estabelece que "compete à entidade empregadora a prova da inexistência da prática de assédio". Mas este ponto não é consensual à esquerda: Isabel Moreira, deputada que subscreve o projeto dos socialistas, já veio afirmar que esta regra se traduziria numa inversão do ónus da prova e que é inconstitucional.
Rita Rato, deputada do PCP, diz que esta é uma matéria complexa cuja discussão está a começar, num processo que deverá passar pela audição de especialistas. É também uma discussão "incontornável": "O que nos chega [dos trabalhadores], a realidade que nos é descrita é a de um clima de intimidação."
CIP contesta dados
Quer o projeto do BE quer o do PCP citam um estudo de 2015 - "Assédio sexual e moral no local de trabalho" - promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género, para concluir que o assédio apresenta números muito elevados em Portugal. Um cenário que é contestado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que enviou ao Parlamento um parecer crítico ao projeto dos bloquistas (o único já sujeito a consulta pública). "A CIP desconhece por completo dados ou factos que sustentem minimamente tal conclusão", refere a confederação patronal, que cita dados da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para afirmar que, de 2010 a 2015, se registaram 123 procedimentos inspetivos no âmbito do assédio sexual e moral (nenhum, nos últimos dois anos, por assédio sexual). Já a CITE registou, nesse período, 42 queixas por assédio sexual e/ou moral. "A realidade nada tem que ver com o projetado", argumenta a CIP, sustentando que "o regime do assédio não necessita de quaisquer alterações do seu quadro legal".
Para Rita Rato, a posição assumida pela CIP "revela bem por que é que é necessário que as empresas respondam solidariamente" por situações de assédio - para que assumam políticas internas "mais rigorosas" de combate a este fenómeno. Mas não só: "Na maior parte dos casos o assédio laboral não é um problema individual entre trabalhadores. Estamos a falar de pressões das chefias, de intimidação, de chantagem, para alteração de horários, de férias, de condições de trabalho. Não são conflitos individuais, são práticas das empresas. As queixas são superiores entre os trabalhadores precários e não é por acaso". A deputada comunista aponta ainda a necessidade de criar condições para a "desocultação" de um fenómeno que muitas vezes não é denunciado.