Juízes alertam para "atrasos" e "perturbações" nas autárquicas

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou o parlamento para "inevitáveis perturbações" nas próximas eleições autárquicas caso a lei eleitoral não seja alterada, no sentido de a adaptar à nova organização do sistema judiciário. O aviso já foi feito em abril de 2016, através de um ofício dirigido à Assembleia da República. Entretanto nada foi feito, pelo que o CSM volta a insistir na "urgência" e na "absoluta necessidade" de mudar a lei.

Se isso não for feito, alertam os juízes, o processo eleitoral autárquico pode ficar comprometido. "A preparação e tramitação do processo eleitoral, a verificação das candidaturas", bem como o "apuramento geral" dos resultados poderão sofrer "inevitáveis perturbações e mesmo atrasos" face ao desfasamento entre a lei eleitoral e o novo mapa judiciário - que resultou da reorganização que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014.

O aviso é feito num parecer enviado ao parlamento a propósito do projeto de lei do PS que altera várias disposições da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, e que está para discussão na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a par de idênticas iniciativas do BE e CDS. O parecer do CSM sublinha que as propostas apresentadas "em nada refletem aquela necessária adaptação, pois não abrangem quaisquer das normas objeto da proposta" que os juízes enviaram para o parlamento em abril de 2016. Os três diplomas deixam "de fora esta temática cujo tratamento legislativo se mostra imperioso", aponta o Conselho Superior da Magistratura.

Em causa está o facto de a reforma do mapa judiciário ter eliminado os tribunais de círculo. O que significa que a lei, mantendo-se sem alterações, continuará a remeter competências para tribunais e juízes de círculo que já não existem. O que levanta problemas não só na apresentação das listas de candidatos, como no próprio escrutínio eleitoral, dado que não é claro a quem é que os presidentes das assembleias de voto prestam contas. A questão já se levantou - também face a um aviso do CSM - nas últimas eleições para a Assembleia da República. Na altura a mudança foi feita já no final da sessão legislativa, a escassos três meses das eleições, a 4 de outubro.

Entre os três partidos que têm atualmente projetos a debate - e que estavam ainda ontem a tentar chegar a um texto conjunto - as posições perante esta questão são diferentes. Pelo BE, Pedro Soares, o responsável do partido por estas questões, sustenta que uma iniciativa nesta matéria deveria partir do governo e não dos grupos parlamentares. "Por agora não há nada", diz ao DN. Já Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, refere que "ainda há tempo" para avançar com a alteração. Pedro Delgado Alves, deputado do PS, também diz que a mudança legislativa ainda pode ser feita: "Há uma demora que não é excessiva, mas que atendendo aos calendários eleitorais se começa a tornar premente".

No parecer enviado ao parlamento o CSM propõe ainda que as eleições autárquicas passem a realizar-se entre o final de outubro e meados de novembro (atualmente o período definido na lei é um mês antes) para que o processo eleitoral nos tribunais (que analisam a conformidade legal das listas de candidatos) não coincida com as férias judiciais. Esta é, no entanto, uma pretensão que não será satisfeita, pelo menos por agora.

Mais igualdade nas candidaturas

Os três projetos que estão em cima da mesa - que em outubro baixaram à comissão sem ir a votos - aproximam as regras das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores das que são aplicadas aos partidos. Atualmente as primeiras têm um conjunto de obrigações mais extenso que as candidaturas partidárias e não podem, por exemplo, surgir nos boletins de votos identificadas por um símbolo (é usada numeração romana para estas candidaturas). A questão foi publicamente levantada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, num repto que teve resposta de PS, BE e CDS (PSD e PCP já vieram dizer que não veem razões para mudar a lei). Ontem, Nuno Magalhães afirmou que o CDS - que apresentou um projeto "minimalista" - está disponível para ir mais longe, acompanhando as propostas do PS, que vai mais longe nas alterações. Já entre PS e BE não havia ainda acordo.