Governo arrisca indemnizações por causa de inspeções às motorizadas

Falta de regulamentação governamental impede funcionamento adaptado às motorizadas dos centros de inspeções automóveis, Centros prontos há cinco meses.
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Segundo o jornal Público, as novas inspeções, previstas abranger motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semi-reboques com peso superior a 75o kg. Ao todo, um potencial novo mercado de 336 mil novas viaturas - 280 mil nas motorizadas e 56 mil nos reboques - de acordo com estimativas governamentais.

O atraso na regulamentação leva o jornal a dizer que os centros de inspecções poderão mesmo vir a exigir indemnizações ao Governo. O professor da Universidade de Coimbra, Licínio Lopes Martins, especializado em Direito Administrativo, acredita que o Estado se arrisca a ter de pagar indemnizações aos centros de inspecção, face à demora na publicação dos diplomas necessários para as novas inspecções avançarem. "Os operadores podem pedir indemnizações ao Estado", considera, lembrando que os centros foram obrigados a fazer investimentos, mas agora não podem rentabilizá-los.

Outro jurista, João Pacheco Amorim, advogado e professor da Universidade do Porto (UP), concorda que em tese as indemnizações são possíveis. "O Estado obriga os centros a fazer um investimento inútil, que depois fica parado e que não podem rentabilizar", analisa. Contudo, o docente da UP tem dúvidas de que os tribunais atribuam compensações em situações destas. "Os tribunais são muito conservadores nestas matérias", argumenta.

O presidente da ANCIA, Paulo Areal, não pretende nesta fase recorrer aos tribunais, mas admite que nada impede os responsáveis de cada centro de o fazer. "As pessoas sentem-se enganadas com este processo", reconhece, estimando que o investimento global feito pelo sector na adaptação dos centros ronde os 30 milhões de euros.

Para já, o Governo recusa comprometer-se com datas.

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