Finanças recusam partilhar dados com MP sobre dinheiro enviado para offshores

Problemas entre autoridades públicas dificultam combate ao crime.

Autoridade Tributária tem invocado sigilo fiscal para não enviar informações para o Ministério Público

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem recusado partilhar com o Ministério Público (MP) informação fiscal ligada a transferências de dinheiro para offshores no âmbito de processos de prevenção de branqueamento de capitais. A situação foi confirmada ao DN por um procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), considerando "insólita" a posição do fisco, que tem alegado "sigilo fiscal" para não partilhar informação com os procuradores que acompanham as transferências de dinheiro. "Estamos num ponto em que, por incrível que possa parecer, os bancos colaboram mais do que as Finanças", sintetizou o magistrado ouvido pelo DN.

Os processos de prevenção do branqueamento de capitais, tecnicamente chamados de averiguações preventivas, começam, na maioria dos casos, com comunicações bancárias, dando conta de movimentos financeiros suspeitos. Se o Ministério Público "pudesse confirmar qual o status fiscal dos autores da transferência, tudo estaria bem, pois em caso de crime abria-se inquérito e, se necessário, bloqueava-se o dinheiro", continua a mesma fonte, acrescentado que se estivesse em causa "apenas" uma contraordenação em função do valor do imposto em dívida, o MP ou a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária comunicavam à AT para tramitar o processo contraordenacional.
O problema, refere o mesmo procurador, é que sem indícios de um crime precedente ao branqueamento, o Ministério Público não pode atuar rapidamente.

O conflito entre o DCIAP e as Finanças tem como ponto de partida a Lei 25/2008, de 5 de junho, que "estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo". O diploma elenca uma série de entidades financeiras e não financeiras obrigadas a comunicar às autoridades suspeitas de branqueamento de capitais. No artigo 41.º da referida lei diz-se que para "cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e do branqueamento", o Ministério Público e a Unidade de Informação Financeira da Justiça têm "acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial".

É precisamente aqui que começam as reservas das Finanças. Segundo a fonte ouvida pelo DN, por mais do que uma vez o fisco recusou partilhar informação, considerando não estar abrangido por esta norma, neste caso, não ser uma entidade "administrativa", tendo até anexado às respostas ao Ministério Público pareceres jurídicas feitos internamente.

Para tentar ultrapassar este obstáculo, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, criada em 2015, após imposição da União Europeia, já entregou ao governo uma proposta para uma revisão da Lei 25/2008, na qual está expressamente referido o dever de colaboração da Autoridade Tributária nos processos de prevenção do branqueamento de capitais.

Ministério Público analisa

De forma a clarificar o atual artigo 41, a proposta apresentada pela comissão acrescenta ainda os reguladores, como o Banco de Portugal e a CMVM, como autoridades administrativas obrigadas a um dever de colaboração. Sendo certo que, segundo fonte do DCIAP, os dois supervisores, assim como o Instituto de Seguros, têm partilhado permanentemente informação. A proposta de alteração está nos gabinetes da Presidência do Conselho de Ministros. O DN questionou, ontem, o Ministério das Finanças sobre o número de comunicações feitas sobre transferências para offshores feitas pela AT à UIF e ao DCIAP nos últimos anos. Não houve resposta.

Ontem, a procuradora-geral da República confirmou que o MP está a analisar elementos para decidir se avança ou não para o inquérito. "Se a análise aos elementos mostrar que há ali matéria que tem contornos que indiciam qualquer eventual crime, o MP irá investigar", disse Joana Marques Vidal, citada pela Lusa.

BES em grande dose
Segundo avançou ontem o Jornal Económico, mais de metade dos dez mil milhões de euros de transferências para offshores que não apareciam nas estatísticas entre 2011 e 2014 foram declarados pelo Banco Espírito Santo (BES).

O jornal noticia que a revelação foi feita por fonte da administração fiscal, que "garante que o peso do BES "é enorme" na omissão das transferências no sistema informático da Autoridade Tributária [AT], cujo montante acabou por escapar ao controlo do fisco".

Em causa, segundo o mesmo jornal, "estão os montantes que os clientes do banco, a maioria empresas, enviaram para offshores nos dois anos antes da resolução do banco". "As transferências foram declaradas pelo Novo Banco após a resolução do BES a 3 de agosto de 2014. Os valores ascendem a mais de cinco mil milhões de euros e estão relacionados com três das 20 declarações apresentadas pelas instituições financeiras que não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária", lê-se ainda no mesmo jornal.

Também ontem, o DN noticiou que mais de 25% dos cerca de dez mil milhões transferidos para offshores que ficaram fora do radar do fisco - cerca de 2,6 mil milhões de euros - foram para o Panamá, um país que ainda hoje está na lista negra portuguesa dos territórios de fiscalidade privilegiada.

Esta forte utilização daquela praça suscitou no Parlamento a suspeita de que o universo Espírito Santo estará bastante envolvido nas transferências que só agora estão a ser escrutinadas pela Autoridade Fiscal. Ontem, Miguel Tiago, deputado do PCP, alvitrou a hipótese de os principais dirigentes daquele grupo económico terem começado a transferir fortunas para fora quando já se vislumbravam cenários de colapso do BE, visando assim depois não poderem ser chamados a cobrir os prejuízos. Foi no Panamá que a cúpula do grupo sediou a ES Entreprises, uma empresa que serviu basicamente como "saco azul" do GES, para fazer operações (recebimentos e pagamentos) que depois não eram transpostos para as contas oficiais.

Segundo noticiou o Expresso em setembro de 2016, mesmo depois do fim do BES e da sua transformação em Novo Banco, a família Espírito Santo continuou a operar com o Panamá. Em março de 2015, abriu uma conta no Credicorp Bank.

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