Arrendamento Local. PS vai deixar cair projeto-lei

O primeiro-ministro cumprimenta Ana Pinho depois desta tomar posse como titular da nova secretária de Estado da Habitação

Apresentado pelos deputados socialistas Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, o diploma não deverá sequer ser agendado para debate.

Segundo o jornal Público, o líder do partido e primeiro-ministro, António Costa, opõe-se frontalmente ao diploma, o qual choca com a estratégia do Governo para a Habitação.

Esta pasta tornou-se recentemente numa nova prioridade do Governo, levando inclusivamente à criação, na remodelação governamental da última sexta-feira, de uma nova secretaria de Estado, dirigida por Ana Pinho e na dependência do ministério do Ambiente.

O projeto daqueles dois deputados do PS, apresentado alegadamente sem concertação prévia com o Governo, impunha um travão à proliferação da exploração turística do alojamento local, determinando que só poderia ser autorizado em cada prédio se existisse uma deliberação prévia nesse sentido dos condóminos.

"Ninguém ousará contestar que um prédio que seja continuamente acedido por estranhos que apenas utilizam uma fração temporariamente e logo são substituídos por outros desconhecidos não seja um prédio onde inevitavelmente resultará um sentimento acrescido de insegurança dos seus habitante, confrontados quantas vezes com situações de perturbação da sua paz, sossego e tranquilidade, isto para nem sequer falar do acréscimo de despesas para o condomínio em virtude do maior desgaste decorrente desse aumento de utilização. Não é, pois, indiferente para as pessoas que residem num prédio cujo título constitutivo o destina a habitação que ali possam passar a funcionar serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração", lia-se no preâmbulo do diploma.

Assim, aditava-se "ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade".

A iniciativa mereceu a oposição explícita dos presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto, respetivamente Fernando Medina (PS) e Rui Moreira (independente), facto decisivo na decisão socialista de deixar cair o diploma.

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