Advogados com dívidas à caixa passam a ter gastos controlados

Caixa de Previdência tem dívida de 132 milhões para cobrar. Advogados que não paguem por falta de património serão declarados insolventes. Desde abril que o novo líder da CPAS ordenou cobranças coercivas

Os advogados e solicitadores que tenham dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) - instituição que lhes garante a reforma - e sem património aparente, serão considerados insolventes. O que, na prática, significa que podem continuar a exercer mas serão controlados financeiramente pelo administrador de insolvência, à medida que tenham algum tipo de gastos.

O aviso foi feito pelo próprio presidente da CPAS, António Costeira Faustino, que na passada semana enviou um email a todos os beneficiários. Em causa a dívida de 132 milhões de euros, que persegue a instituição nos últimos anos, devido à falta de pagamento das contribuições mensais devidas para que, no futuro, estes profissionais tenham direito à sua reforma. Para acabar com esta situação, o líder da instituição (eleito em dezembro de 2016) tem dado ordem a um plano de cobrança coerciva que decorre desde abril nos vários tribunais cíveis do país.

Mas o DN sabe que esse caminho não está a colher os frutos pretendidos e, por isso, António Faustino avançou para um plano mais radical. "A direção da CPAS está legalmente obrigada a promover a cobrança coerciva das contribuições em dívida. Em qualquer caso, essa cobrança sempre se efectivaria na base de um princípio de justiça, aferido na relação com a esmagadora maioria dos beneficiários que pagam, escrupulosa e pontualmente, as suas contribuições", diz António Faustino. "Ainda mais porque não se ignora que, muitas vezes, o incumprimento nada tem a ver com eventuais situações de debilidade económica dos beneficiários". Por isso, acrescenta que "a inexistência de património dos beneficiários que responda pela dívida, necessariamente implicarão também o recurso ao processo de insolvência".

"Isto só prova que o plano de recuperação do passivo não estará a correr de forma favorável. Porque requerer a insolvência dos beneficiários não vai garantir a recuperação dessas quantias", explica ao DN a advogada Lara Roque Figueiredo. A mesma advogada que lançou a possibilidade de realização de um referendo relatrivamente ao sistema de previdência dos advogados. "Na verdade esta ameaça em.vésperas de férias é bastante preocupante e confirma os receios de que a situação financeira da CPAS é preocupante e não terá num futuro próximo a melhoria que seria pretendida e necessária".

"Trajetória ascendente" da CPAS

No final de Junho, na assembleia-geral dos advogados, António Faustino garantia que a CPAS está de boa saúde financeira e admitiu que os escalões de reforma serão aumentados ainda no próximo ano e que será criado um "escalão de salvaguarda" para os advogados que comprovem os baixos rendimentos, de forma a pagarem uma quantia simbólica. Num comunicado enviado a todos os beneficiários nessa altura, António Faustino garantia que a CPAS "está numa trajetória ascendente no que se refere à sustentabilidade a médio prazo, pelo menos até 2031", segundo o relatório da auditora Willis Towers Watson, elaborado em março encomendado e divulgado pela instituição. Mas depois destas notícias, Lara de Roque Figueiredo considera que "cada vez mais se torna essencial ouvir a advocacia, seja através de um referendo seja através de outro mecanismo, a fim de se saber qual a sua vontade relativamente ao futuro".

Para ajudar a esta situação, a própria Ordem dos Advogados (OA) já fez saber que considera que parte do valor que o Estado recebe em taxas de justiça (mais de 200 milhões por ano) deveria ser direcionada para a CPAS. De forma a que esse montante ajude no pagamento das atuais e futuras reformas destes profissionais. Esta foi aliás uma das recomendações que a OA levou a votação na assembleia geral de final de Junho. Contactado pelo DN, o bastonário dos advogados Guilherme de Figueiredo não esteve disponível para prestar declarações. No mínimo, por mês, um advogado ou solicitador paga agora 211 euros para a Caixa de Previdência.

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