Todos os trabalhadores da administração pública em situação precária vão poder apresentar um requerimento para que o seu caso seja avaliado no âmbito do programa de regularização dos precários do Estado e esta avaliação será feita tendo em conta a sua situação atual e não o motivo pelo qual foram contratados..Esta será uma das alterações ao projeto de portaria que regula de que forma vão ser avaliados os pedidos dos precários que o governo se comprometeu a verter no texto final do diploma, segundo afirmou ontem o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), no final de nova ronda negocial entre governo e sindicatos da função pública.."Tivemos a garantia de que nenhum requerimento deixará de ser analisado quanto à possibilidade de satisfazer ou não a necessidade permanente de serviços", referiu ao DN/Dinheiro Vivo José Abraão. Esta solução permitirá que as pessoas que prestam funções em organismos públicos através de contratos de aquisição de serviços (outsourcing) ou com contratos a prazo que visaram fazer face a acréscimos pontuais de atividade ou para substituir um trabalhador permanente também possam fazer um requerimento para passar aos quadros..Na versão inicial desta portaria, os casos previstos nos artigos 140 do Código do Trabalho e 57 da Lei Geral do Trabalho em funções públicas não estavam incluídos entre as situações precárias que devem ser objeto de análise por parte das comissões de avaliação bipartidas, que vão ser criadas em cada ministério, e que terão por missão dar parecer sobre se os requerimentos são de uma pessoa a prestar funções que correspondem às necessidades permanentes dos serviços..Além disso, refere José Abraão, os casos serão analisados à luz da sua situação atual e não do que levou à contratação. Esta formulação, diz, permitirá que se analisem contratos de substituição com seis e mais anos de duração: "Para a Fesap, ninguém deve ser excluído do processo, nem mesmo os professores, que têm um processo próprio", acentua o dirigente sindical..Na leitura da Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), a portaria merece outros reparos. "Não faz sentido que se requeira a avaliação da adequação do vínculo. Se está há 10 ou 20 anos em situação precária, é óbvio que o vínculo não é adequado", afirmou Helena Rodrigues, acrescentando que esta frente sindical tem aconselhado todos a fazer o requerimento..Na última reunião entre sindicatos e governo para discutir esta portaria, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, reiterou a sua oposição à forma como foi desenhado o processo de avaliação. Para a Frente Comum deveriam ser os serviços (e não as Comissões, que têm representantes dos ministérios e dos sindicatos) a definir as necessidades permanentes, cabendo às comissões intervir se houvesse falta de entendimento entre o serviço e o trabalhador..A próxima etapa do processo legislativo deste programa será a discussão do decreto-lei que definirá de que forma é que os trabalhadores vão ser integrados nos quadros e em que situações é que o concurso se justifica ou pode ser afastado.