Parlamento. Agressões a professores vão ser crime público?

Os deputados debatem nesta sexta-feira propostas para que as agressões a professores passem a ser considerados crimes públicos e para que as vítimas fiquem isentas de pagar custas judiciais

Um projeto de lei do CDS-PP, uma recomendação do Bloco de Esquerda e uma petição de um sindicado de professores sobre violência em ambiente escolar vão ser discutidos no plenário de sexta-feira.

O CDS apresenta um projeto de lei para que seja agravada a moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e nas suas imediações assim como contra a comunidade escolar. Para o CDS este tipo de crime deve deixar de estar dependente de queixa, passando a ser considerado crime público.

Já o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar, tais como o reforço do Programa Escola Segura, que garante o policiamento de proximidade, ou a alteração do Regulamento das Custas Judiciais, para que as vítimas fiquem isentas de custas em processos penais por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas.

Um sistema educativo com equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos especializados nas áreas da psicologia, do serviço social e sociocultural que permitam responder de forma personalizada a episódios de violência é outra das recomendações dos bloquistas.

Já o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) entregou a 24 de fevereiro de 2020 uma petição com mais de oito mil assinaturas a pedir que as agressões aos docentes fossem consideradas crime público. A petição será discutida também na sexta-feira.

Na altura, as denúncias de agressões em ambiente escolar estavam a crescer, contou à Lusa a presidente do SIPE. Para Júlia Azevedo, as escolas "não são campos de batalha, mas existem situações bastante graves que precisam ser travadas".

Com a pandemia de covid-19, os casos de violência quase desapareceram, mas o problema persiste e poderá voltar a crescer.

Os professores acreditam que se as agressões fossem consideradas crimes públicos haveria uma diminuição de casos em contexto escolar. Júlia Azevedo lembrou que "sendo crime público, qualquer pessoa que assista a uma agressão pode fazer queixa".

"Neste momento é um crime semipúblico e só quando a agressão é considerada violenta o suficiente é que passa a crime público. Defendemos que este tipo de situações não deve estar dependente de qualquer análise, até porque temos associadas nossas que foram agredidas e depois ainda foram ridicularizadas pelo juiz que considerava não se tratar de um caso assim tão grave", contou à Lusa a presidente da SIPE.

Antes da pandemia, chegavam ao sindicado vários relatos de docentes vítimas de agressão. A grande maioria acabava por não fazer queixa às autoridades, contou.

Muitos professores temem retaliações e a maioria sente "que não vale a pena, porque em regra a queixa não tem qualquer consequência para o agressor", explicou Júlia Azevedo.

O SIPE decidiu avançar com a petição depois de um caso ocorrido em 2019 numa escola em Valença, onde dois professores e dois auxiliares foram agredidos por um encarregado de educação.

Segundo Júlia Azevedo, a história começou no refeitório da escola: uma aluna tentou passar à frente na fila da cantina e foi chamada a atenção pela funcionária. A menina chamou nomes à assistente operacional e um professor que estava no local repreendeu a aluna.

O encarregado de educação da menina foi à escola e agrediu quatro trabalhadores - dois funcionários e dois docentes.

Segundo Júlia Azevedo, uma das professoras fez queixa, mas "até agora ainda não aconteceu nada".

A presidente do SIPE conhece muitas outras histórias noutras escolas do país e diz que é para combater este tipo de situações que avançaram com a petição a pedir que as agressões em ambiente escolar sejam consideradas crime público.

A petição do sindicato pede ainda que os agredidos fiquem isentos de custas processuais, à semelhança da recomendação do Bloco de Esquerda.

"Só assim será possível fazer com que um processo por agressão não dependa exclusivamente de queixa do agredido, que na maioria dos casos não o faz com medo de represálias dos agressores, além de ter de pagar para ser constituído assistente no processo", sublinhou Júlia Azevedo.

Para a presidente do SIPE, se a petição não for aprovada é sinal de que "o legislador está, literalmente, do lado do agressor e compactua com ele".

Durante esta semana, associados do SIPE enviaram 'emails' aos deputados para sensibilizar para o tema, recordando que "muitas vezes, a agressão é precedida e seguida de 'bullying', já que o agressor e o agredido continuam a partilhar o espaço escolar, pelo que, na tentativa de "apagar" o sucedido, conduz à quase inexistência de queixas, banalizando-se este crime nas nossas Escolas".

Os últimos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) dão conta de uma diminuição de denúncias de crimes em ambiente escolar: No ano letivo de 2018/2019 registaram-se 5.250 ocorrências, das quais 1.359 foram agressões físicas e 818 foram injurias e ameaças.

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