Governo diz que protesto dos advogados não teve impacto nos tribunais

Sem impacto no dia-a-dia nos tribunais. É esta a conclusão apresentada pelo Ministério da Justiça que, em comunicado, refere que apenas 10 diligências foram adiadas em setembro na sequência do protesto feito pela Ordem dos Advogados (OA) contra os honorários das defesas oficiosas.

O Ministério da Justiça refere que os 10 adiamentos ocorreram em setembro, não se tendo verificado "qualquer perturbação por falta de advogado oficioso" entre 1 e 12 de outubro.

"O impacto não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos tribunais", sublinha a nota da tutela.

Entretanto, na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora admita que a proposta do Ministério da Justiça fica "muito aquém" do que esperava.

O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, "valorizando-se igualmente os atos com maior expressão".

O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.

O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.

No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela -- um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 -- "não correspondem aos patamares que (...) entende serem justos e adequados" para a atualização que o organismo considera necessária.Segundo adianta o Ministério da Justiça, no comunicado hoje divulgado, está agendada para este mês uma reunião com a Ordem dos Advogados e, posteriormente, será aprovada a nova tabela de honorários.