O esquema milionário de fraude nos combustíveis que envolve empresas fantasma, fuga ao IVA, preços abaixo de custo e falha na incorporação de biocombustíveis continua a faturar em Portugal e Espanha. Apesar de já detetado pelas entidades competentes, como a ENSE ou a Autoridade Tributária, o expediente vai de vento em popa, tendo como origem o combustível importado de Espanha, segundo o DN apurou junto de operadores deste mercado. Em Espanha terá mesmo aumentado 25% este ano..Nos últimos dias estão a aparecer às gasolineiras propostas de preços 10 cêntimos abaixo do praticado pelos operadores nacionais por parte de uma empresa com sede no Porto, que recorre à importação de Espanha e anuncia uma espécie de saldos. Segundo o DN apurou junto de uma fonte que não se quis identificar, a empresa em causa é participada em apenas 1% por um cidadão espanhol e em 99% por uma outra empresa, de Vila Nova de Gaia, que apresenta um cabeleiro como morada. De acordo com a mesma fonte, este tipo de configuração empresarial é semelhante aos das empresas envolvidas em casos de fraude que têm vindo a público em Espanha..O rombo para os cofres públicos de esquemas daquela natureza é de monta, não só pelo que as empresas fantasma deixam de pagar em IVA, mas também por não pagarem as compensações devidas, sempre que não incorporam a percentagem de biocombustíveis fixadas por lei. E isso está a acontecer, garantem os operadores contactados pelo DN. Em Espanha, estima-se que esta arquitetura de venda por empresa fictícia já represente um quarto do mercado e custe ao Estado qualquer coisa como mil milhões de euros por ano, em IVA não cobrado. E em Portugal, tal como o DN já noticiou, o Fisco terá sido lesado em mais de 200 milhões de euros, segundo uma estimativa por baixo feita pela Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) nos últimos quatro anos, na sequência destes expedientes..Com a liberalização do mercado dos combustíveis apareceram dezenas de novos operadores nos últimos anos no mercado português, mas muitos dos quais são sociedades unipessoais, sem estrututra empresarial. O lado positivo da liberalização para o consumidor é uma maior concorrência e preços tendencialmente mais baixos. O problema é que “uma coisa é livre concorrência, outra é ilegalidade, incumprimento de metas ambientais e concorrência desleal”, aponta o secretário-geral da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APBB), Jaime Braga. Aquele responsável sustenta que as empresas cumpridoras, reunidas na associação que representa, “estão a ser prejudicadas e à vista de todos”..Isso mesmo defende também o secretário-geral da Apetro, que há cerca de uma década vem apelando aos governos para zelarem pelo cumprimento das regras. Um exemplo é condicionar a atividade à obrigatoriedade legal de constituição de reservas de combustíveis. Ambas as associações exortam o Governo – neste caso a secretaria de Estado de Energia – a fazer alterações legais, nomeadamente para que as empresas infratoras sejam efetivamente condenadas em tribunal. Isso não tem acontecido, devido a “lacunas na lei e a manobras dilatórias de advogados”, sustenta António Comprido, da Apetro. Várias ações judiciais movidas pela Autoridade Tributária e ENSE não têm, com efeito, resultado em condenação..O DN questionou o Ministério do Ambiente para saber que avaliação faz do grau de cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis em Portugal e sobre as medidas que pretende tomar para evitar as fraudes no setor, mas não obteve resposta. Não incorporar as chamadas ‘matérias avançadas’ nos combustíveis ameaça as metas de neutralidade carbónica fixadas para travar o aquecimento global..Em Espanha, no último mês, o setor das petrolíferas e produtoras independentes de biocombustíveis uniu-se para exigir do Governo medidas urgentes, num país onde há vários milhares de postos a vender a preços abaixo de mercado, num total de 12 mil gasolineiras. Os empresários alegam que, com estas práticas, se cria a ideia no consumidor de que há postos que fazem preços baixos e outros que são careiros, por arbitrariedade, quando a divisão é entre os que cumprem e os que não respeitam as regras, nomeadamente as ambientais. E propõem medidas ainda mais restritivas, adicionais a alterações já feitas pelo executivo espanhol em março..Questionada pelo DN, a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a quem compete a fiscalização da conformidade dos combustíveis que circulam no país com a legislação em vigor, diz já ter procedido a algumas mudanças para mitigar a concorrência desleal. “Este ano começámos a exigir aos operadores a formalização de um contrato de gestão de reservas, com garantias bancárias”, disse o presidente da ENSE, Alexandre Fernandes ao DN. Embora estejamos num mercado liberalizado, “há que ter consciência de que há um conjunto de obrigações a dar cumprimento”, diz..A ENSE já havia admitido ao DN que não tem condições para avaliar o cumprimento da incorporação de biocombustível importado, a não ser por via dos certificados de sustentabilidade que acompanham as cargas. Mas o seu presidente garante que “todos os dias os 30 inspetores estão no terreno em ações de fiscalização conjuntas com a Autoridade Tributária e a GNR”. A APBB e a Apetro consideram-nas insuficientes. Sobre a insatisfatória condenação judicial das empresas infratoras, Alexandere Fernandes atribuiu-a à “subjetividade da interpretação jurídica”..O problema está longe de ser um exclusivo nacional, estando associado à liberalização do mercado. Em dezembro de 2023 o governo espanhol anunciou uma reforma legislativa no setor para apertar as hipóteses de fraude, que só entrou em vigor no final de março, o que fez disparar as más práticas no primeiro trimestre..O executivo espanhol tomou medidas no sentido de tornar mais expeditas a retirada de licença de atividade, ainda que temporária, ou de aplicação de sanções. Agora, o setor reclama novas medidas como o pagamento do IVA antes do combustível ser retirado dos depósitos de armazenagem, assim como liquidações mensais do imposto e uma maior controle e expulsão rápida dos registo de operadores. Quando em 2015 se liberalizou o setor, e se facilitaram procedimentos como permitir que distribuidoras pudessem revender considerou-se que podia ter um impacto favorável nos preços ao consumidor final, já que este ficou aberto tanto a operadores como a distribuidores, mas comprova-se que se gerou um efeito contrário, justificou o executivo espanhol, para empreender as alterações legais. A partir de agora a permissão de distribuidoras fornecerem outras está vedada em Espanha.